Ação de suprimento de registro civil

1507 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE ...........

..................., brasileira, solteira, estudante, portadora da Cédula de Identidade RG. nº. ............. e do CPF nº. ..........., residente e domiciliada na ..........., nº. ....... – ............., nesta cidade e Comarca de ..........., por seus advogados e procuradores infra-assinados, constituídos nos termos do instrumento particular de mandato em anexo (doc. de folhas ......), profissionais com escritório na ................, nº ..........., ........., também nesta cidade e Comarca de ..........., Estado de .............., onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente

AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL

com fulcro no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 109 da Lei n.° 6.015/73, e pelos fatos a seguir transcritos:
DA GRATUITA DA JUSTIÇA

Inicialmente, a Requerente, por ser estudante, e não possuir trabalho fixo, afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Faz-se ainda relevante respaldar o pedido na nossa Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em tela a Requerente consegue comprovar por meio de documento anexo que não possui condição nenhuma de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

DOS FATOS

A Autora nasceu em .............., nesta Comarca, filha de .............. e de .................. Consta no registro civil da Requerente o nome .............. na folha nº

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