Ação Retificação De Registro Civil

A Lei em referência veio em um importante momento de nosso país onde se discute a morosidade de nosso Poder Judiciário, bem como o excesso de formalidades existentes na realização de determinados atos. Em razão disso, nosso Código de Processo Civil tem sofrido, nos últimos anos, constantes modificações com o fim de desburocratizar e racionalizar os procedimentos, caminhando para a obtenção de uma prestação jurisdicional célere, justa e que resolva verdadeiramente os conflitos de…

02), residente na Rua, no município de Tremembé/SP por sua advogada infra-assinado (doc.01), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts.1°, III, 226 § 7°, da Constituição e no art. 1607 e seguintes do Código Civil e na Lei 8.560/92, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE “POST MORTEM” em face de_________________________________, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua_______________________________, aduzindo para tanto o que…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMAGINÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARNHÃO Sonia Maria, brasileira, maranhense, estado civil, empregada formal, portadora da CI n.º xxxxxxxxxx-x, inscrita no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx-xx, residente e domiciliada em Imaginária, na rua, n.º, bairro, Maranhão, representada por seu Advogado, conforme procuração in fine assinada (doc. N.º), com endereço profissional na rua,…

execução das atividades. Neste aspecto, este assunto é matéria constitucional, regulamentada e normatizada, devendo, portanto, ter sua aplicabilidade instituída nas empresas que possuem uma estrutura funcional, sob pena de serem responsabilizadas civil e criminalmente pelo seu não cumprimento. A Constituição Federal (1988), em seu Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigo 6º e artigo 7º, incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII, dispõe, especificamente, sobre segurança e saúde dos…

JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA-CE. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CARLOS ALBERTO MAGALHAES MARTINS, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado na fazenda salgado, s/n, no distrito de betania, Hidrolândia-CE, , por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de V.Exa., ofertar AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelas razões fáticas e de direito a seguir aduzidas:…

sendo compatível com a prisão temporária ou preventiva. LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Direito Constitucional: Artigo 5º Página 26 A prisão civil não é uma regra, e sim uma exceção, não possuindo caráter criminal. A constituição só permite prisão civil do devedor voluntário de prestação alimentícia e do depositário…

que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: HABEAS-CORPUS • HABEAS-DATA • MANDADO DE SEGURANÇA • MANDADO DE INJUNÇÃO • AÇÃO POPULAR • AÇÃO CIVIL PÚBLICA No Brasil, o Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando à regra constitucional na Carta de 1891. A finalidade é proteger a liberdade de locomoção, ou seja, a

da união estável Ver o relatório e voto do Relator nos textos recomendados para melhor compreensão do tema. Conceito: união livre e estável de pessoas livres de sexos diferentes (ou não – ver ADI 4277) que não estão ligadas entre si pelo casamento civil*. Art. 1.723, CC Convivência pública, contínua e duradoura. Inexistência de impedimentos matrimoniais: art. 1.723, § 1º, CC. Causas suspensivas: art. 1.723, § 2º, CC. Casamento e união estável são a mesma coisa: Maria Berenice Dias,…

vindo a ter assento constitucional com a Constituição de 1891, cujo § 22 do art. 72 o previra em termos amplos, circunstâncias que originou a famosa em sempre lembrada Doutrina Brasileira do Habeas Corpus liderada por Ruy Barbosa, que o entendia com ação destinada a proteger qualquer direito. De fato, dizia § 22 do art. 72; Dar-se-á o habeas corpus, sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. Ruy…

órgão julgador não está vinculado ao pedido formulado (pode decidir ultra ou extra petita); Estende-se também aos co-réus caso os motivos sejam os mesmos; É isento de custas; Qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil, profissional, de idade, de sexo, estado mental, pode propor habeas corpus em benefício próprio ou alheio. Admite pedido de Liminar, desde que presentes o periculum in mora (probabilidade de dano irreparável) e o fumus boni iuris…