investigção de paernidade post mortem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TREMEMBÉ/S.P

requerente, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora_________________, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade/RG, CPF/MF (doc.02), residente na Rua, no município de Tremembé/SP por sua advogada infra-assinado (doc.01), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts.1°, III, 226 § 7°, da Constituição e no art. 1607 e seguintes do Código Civil e na Lei 8.560/92, propor a presente

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE “POST MORTEM”

em face de_________________________________, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua_______________________________, aduzindo para tanto o que passa a expor:

DOS FATOS

A genitora da requerente, Sra.____________________________________, viveu em união estável com o Sr. ______________________por dez meses, conforme se depreende do incluso Boletim de Ocorrência em anexo, (doc.03).

Todavia, o genitor da menor veio a falecer, vítima de assassinato, em 21/08/2.012 (doc.04) e após seis meses nasceu a requerente, daí a necessidade da presente ação, uma vez que o pai não teve tempo hábil para reconhecer a requerente como filha.

Os requeridos são pais do falecido Sr.__________________, que não deixou mais nenhum descendente além da requerente como consta da certidão de óbito em anexo, (doc.05).

PRELIMINARMENTE
O requerente pleiteia os benefícios da justiça gratuita, assegurado pela Lei 1.060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais.

O DIREITO

Não há controvérsia do ponto de vista doutrinário sobre o assunto, visto que o artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bem como há, na espécie ora configurada, o concubinato previsto em lei que autoriza o pedido conforme artigo 1.607, do Código Civil, a saber:

"Art. 1.607 - O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente".