HABEAS DATA Trabalho

HABEAS DATA

Na linha de especialização dos instrumentos de defesa de direitos individuais, a garantia constitucional do habeas data, regulamentada pela lei n. 9507, de 12.11.1997, destina-se a disciplinar o direito de acesso a informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para conhecimento ou retificação, todas referentes a dados pessoais, concernentes à pessoa do impetrante. É também, uma garantia constitucional dos direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, está fundamentada Art. 5º, LXXII e LXXVII, da CF. O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse próprio, em sede de habeas data, não se reveste de caráter absoluto, cedendo passo quanto aos dados protegidos por sigilo, em prol da segurança da sociedade e do Estado.
Legitimidade Ativa e Passiva
Ativa
Qualquer pessoa física brasileira ou estrangeira naturalizada, jurídica, poderá ajuizar ação constitucional de habeas data para acesso ás informações a seu respeito. Vale dizer, somente poderá ser impetrada pelo titular das informações.
Passiva
No polo passivo será preenchido de acordo com a natureza jurídica do banco de dados. Em se tratando de registros de dados de entidade governamental, o sujeito passivo será a pessoa jurídica componente da administração direta do Estado, na hipótese de registro ou banco de dados de entidade de caráter público, a entidade que não governamental, mas de fato, privada, figurará no polo passivo da ação.
Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações, assim é possível colocarmos as empresas privativas de serviços de proteção ao crédito (SPC) no polo passivo na ação de habeas data.
Portanto, para que o interessado tenha interesse de agir, para o fim de impetrar habeas data, é imprescindível que tenha