Exercicios Remedios Constitucionais

Exercícios
Remédios Constitucionais

1. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, em seu artigo 5º, o exercício e a proteção de diversos direitos pelo Estado e, inclusive, garante a gratuidade para o exercício de diversos dos direitos ali previstos. Desta forma, assinale a alternativa que não representa expressa disposição constitucional de ausência de recolhimento de custas, taxas ou emolumentos.
a) Ação Popular.
b) Habeas Corpus.
c) Habeas Data.
d) Direito de Petição.
e) Mandado de Segurança.

2. Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser praticada:
a) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País;
b) em ação popular proposta por qualquer cidadão;
c) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato;
d) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

3. Qualquer pessoa do povo, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil, política, idade, sexo, profissão ou estado mental pode fazer uso do habeas corpus, em benefício próprio ou alheio, não sendo permitida, porém, a impetração apócrifa, sem a precisa identificação do autor. ( ) Certo – ( ) Errado

4. Ao direito à probidade e à moralidade da administração pública a Constituição Federal consagra uma garantia:
a) habeas corpus
b) habeas data
c) ação popular
d) mandado de injunção

5. Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso:
a) mandado de injunção
b) habeas data
c) mandado de segurança
d) ação civil pública

6. Um cidadão, acessando uma página da Receita Federal na Internet, de propriedade do Governo Federal, descobre que os dados da sua última declaração encontram-se à disposição de todos os internautas. Para que seus dados sejam retirados daquela página, pode esse cidadão ingressar em juízo