Imposto de Impostacao

Bacharel em Ciências Contábeis – 5°BBC A
Legislação Tributaria I
Fernando Vaz de Mello

ESTUDO COMPLEMENTAR: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

MIRIANNE GRÔPPO

16 de junho de 2015
Ubá-MG

RESUMO

O presente trabalho apresenta as funções extrafiscal do imposto de importação, suas características, assim como sua importância na balança comercial. Aborda ainda a sua competência, o fator gerador do tributo, as alíquotas e sua base de calculo, além do contribuinte e como e feito o seu lançamento.

Palavra-Chave: Imposto de importação, extrafiscal, tributo.

SUMÁRIO
RESUMO 2
1. O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 4
2. COMPETÊNCIA 4
3. FUNÇÃO DO IMPOSTO 4
4. FATO GERADOR 4
5. ALÍQUOTAS 5
6. BASE DE CÁLCULO 5
7. CONTRIBUINTE 6
8. LANÇAMENTO 6
9. CONCLUSÃO 6
10. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 6

1. O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, visando um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas.
Esse controle de alíquotas é realizado pelo poder executivo de forma mais simples do que para outros impostos, tendo assim uma maior agilidade para regular a economia.
O imposto de importação não será cobrado nos seguintes casos: mercadoria enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado, devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição, modificações na sistemática de importação por parte do país importador, por motivo de guerra ou calamidade pública e por outros fatores exigidos pelo exportador.

2. COMPETÊNCIA

Uma das principais características do Imposto de Importação é que somente a União tem competência para instituí-lo e cobrá-lo, portanto é um imposto federal, conforme descrito no art. 153 da Constituição Federal, que trata dos