Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

Da primeira reclamada. Por primeiro cumpre esclarecer que a Cooperativa reclamada trata-se de uma cooperativa de grande porte armazenadora de grãos que possui várias unidades (armazéns) esparramados por este Estado de MS, MT e PR, e nos períodos de safra, por conta de aumento previsto de recebimento de grãos, tem arregimentado trabalhadores a titulo de temporários para executar os mais variados serviços.. Da contratação. O reclamante após ser indicado pela cooperativa 1ª. Reclamada e…

CNPJ/MF sob o n.º 01.438.784/0001-05, Segunda Reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Andréia de Fátima Silva, na qual figura como primeira Reclamada Impacto Serviços de Portaria Ltda., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em linhas gerais, pleiteia a Reclamante: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e indenização substitutiva ao…

JAILSON SOUZA SOARES, com audiência inaugural designada para o dia 09/06/2014 às 14h15min, vem perante V.Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO, argüindo em defesa dos seus direitos e interesses o quanto segue: I – DAS NOTIFICAÇÕES DIRIGIDAS À PRIMEIRA RECLAMADA Inicialmente, com base no disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária ao processo do trabalho, requer a segunda demandada seja de logo registrado na capa dos autos como seus…

emprego, de forma que na própria inicial declara ter sido admitido pela primeira reclamada, o que é suficiente para excluir a hipótese do vínculo jurídico entre ele e a segunda reclamada, ora contestante. Além disso, o único vínculo existente entre as reclamadas foi um contrato de empreitada (em anexo), o qual já foi rescindido unilateralmente pela COHAB, e onde resta cristalino na Cláusula Nona, que a segunda reclamada não é responsável pelos débitos trabalhistas da primeira.…

Consolidação das Leis do Trabalho, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face das reclamadas - principais Das tomadoras de serviço, as reclamdas: 1. PRELIMINARMENTE: 2. DO REQUERIMENTO DE PEDIDO DE EXTRATO DA CONTA SALARIO DO RECLAMANTE JUNTO AO BANCO O reclamante recebeu através de depósitos na conta salário os salários pagos “por fora”, documento em que se comprova a prática da reclamada. O reclamante foi ao banco a fim de obter o extrato, negado…

infra-assinada, conforme instrumento procuratório anexo, XXXXXXXXXXXXX, brasileira, advogada inscrita, na OAB/XX sob o n° XXXXXX, com escritório profissional na Rua, onde recebem intimações e notificações em geral, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação Trabalhista movida por XXXXX , aduzindo, para tanto, as razões de fato e de direito a seguir expostas: RESUMO DA INICIAL A Requerente alega em sua peça exordial que foi con-tratado pela Requerida em XXXXXXX,…

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Rlj/nc/sr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. OFENSA AOS ARTIGOS 2º, § 2º, DA CLTE 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa aos arts. 2º, § 2º, da CLT e 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE…

trabalhista ajuizada por SEVERINO ANTÔNIO DE ARAÚJO FILHO em desfavor da recorrente, integrando ainda o pólo passivo a WW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Através do arrazoado apresentado às fls. 51/58, a recorrente investe contra a responsabilidade solidária pela condenação que lhe foi atribuída, alegando que o recorrido nunca foi empregado seu, nunca lhe pagou salários e nem lhe deu ordens. Diz que não “há comunhão de direitos e obrigações entre a recorrente e a empresa W. W.…

processuais, conforme dispõe a Lei 1060/50. DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Tendo em vista haver a possibilidade de se tornar impossível a notificação da primeira reclamada, o reclamante requer seja notificado por edital, caso seja frustrada a notificação. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA É do conhecimento do reclamante a existência de uma Ação de Consignação em Pagamento, processo nº. 0001155-85.2014.5.08.0006, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Belém, tendo como consignantes…

concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue sua responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de…