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OAB/GO 548

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 6ª VARA DO
TRABALHO DE GOIÂNIA - GO.

ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue sua responsabilidade.

§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

SIGNIFICADO DE INERENTE: Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico) "exprime o qualificativo o que vem unido ou o que está ligado à coisa. É pertinente, é próprio, é inato". "O inerente vem junto com a coisa, nasce com a coisa. Não é mero atributo dela: é elemento congênito, que com ela surgiu, para mostrar sua qualidade, seu caráter ou seu estado. É o que é originário"TST-RR-147300-43.2003.5.03.0004 PROCESSO N°:

0011397-61.2013.5.18.0006

RECLAMANTE:

NATANAEL CARVALHO DE SOUSA

RECLAMADAS:

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A E OUTRA

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL BRAGA DIAS SANTOS http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=13111708251641800000001779266 Número do documento: 13111708251641800000001779266

Num. 1795298 - Pág. 1

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D, inscrita no CNPJ sob o n° 01.543.032/0001-04, com sede à
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Center, Setor Oeste, Goiânia-GO. CEP: 74.120.080. Tel: [phone], local onde recebem as intimações processuais de praxe (Doc.01), com devido acato e respeito perante