Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e…

Gleydson Ney Silva da Rocha, Juiz do Trabalho Substituto, publicou a sentença dos autos da reclamação trabalhista processo número 0020600-66.2009.5.11.0011, entre as seguintes partes: Reclamante: JORIVE ALVES DE ABREU Doutor Marcio Arduino Reclamadas: EMREL EMPRESA DE REDES LTDA. Doutor Antônio Praciano Filho TELEMAR NORTE LESTE S.A. Doutor Hamilton Novo Lucena Júnior 1 RELATÓRIO O reclamante propôs reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento da doença…

PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO Arguiu a 2ª reclamada, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente reclamação. A legitimidade ad causam, deve ser verificada da narrativa da inicial, pois a verdade dos fatos, ou seja, a legitimação in concreto, somente poderá ser apurada no decorrer da instrução processual. Desta forma, tendo em vista que o autor pleiteia vários direitos decorrentes da existência de prestação de trabalho absorvido por aquela através de grupo economico, sem…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – GO. Processo n.° RTOrd 0010318-26.2013.5.18.0013 Maria Filomena dos Santos Lopes Atento Brasil S/A (1ª reclamada) VIVO S/A (2ªreclamada) TELEFÔNICA DO BRASIL - VIVO S/A, por seus advogados adiante firmados, nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a r. sentença primária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o…

Recorridos : E & C Combustíveis Ltda. e Jailton Claudino da Silva Advogados : Kelma Carvalho de Faria, Sandro Marzo de Lucena Aragão e Pedro Paulo Porpino Pedrosa Procedência : 3ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA: CONTRATO DE FRANQUIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FRANQUEADOR - De acordo com o disposto no art. 2º da Lei n° 8955/94, o franqueador é aquele que cede ao franqueado o direito do uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição do produto ou serviço. A sua…

O S F A T O S 1 - DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi contratada para laborar pela primeira reclamada em …, na função de “Auxiliar de Serviços Gerais”, com o horário contratual 6h-18h, no regime de escala 12x36h, sendo dispensada em … (Documento 2 em anexo). Ocorre que embora contratada pela primeira reclamada, a reclamante laborava efetivamente prestando serviços para a segunda reclamada. Primeiramente, a reclamante NUNCA usufruiu do intervalo para refeição/descanso, pois era…

DA 20ª REGIÃO. Processo nº xxxxxxxxxxx Reclamante: xxxxxxxxxxxx Reclamada: xxxxxxxxxxxxxxxx César Souza Barreto, já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista que move contra xxxxxxxxxxxxxxxxx, vem por seu procurador constituído, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca dos documentos acostados e os fatos alegados à defesa pela reclamada dizendo e ao final requerendo o que segue: O autor impugna os fatos…

direito a seguir aduzidos: 1 - DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO: A soma de todos os pedidos postulados na presente reclamatória não excede o valor equivalente a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficando, portanto, esta demanda sujeita ao Procedimento Sumaríssimo, nos termos do Artigo 852 – A da CLT. 2 - DA RELAÇÃO DE TRABALHO: O Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada em 15 de junho de 2012, para exercer a…

, por seus advogados abaixo assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista movida, em face de. (1ª Reclamada), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro no artigo 847 da CLT, bem como nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. Em síntese pleiteia o Reclamante, responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade; verbas rescisórias; dano moral e material;…

à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA processo em epígrafe, que lhe move JAÍLSON, apresentar sua DEFESA, pelos motivos a seguir expostos: I – RESUMO DA INICIAL O Reclamante afirma que foi contratado pelo Reclamado Sr. Antônio Jorge para desempenhar a função de Mestre de Obras. Diz que laborou desde a contratação na cidade de Balneário Camboriú - SC Que foi dispensado pelas Reclamadas em ______, ocasião na qual recebeu…