DIREITO

EXCELENTÍSSIMO(ª) SENHOR(ª) DOUTOR(ª) JUIZ(ª) DA VARA DO TRABALHO DE PERUÍBE, ESTADO DE SÃO PAULO.

VIEIRA DE MATTOS, brasileiro, casado, caseiro, portador da Carteira de Identidade/RG nº 13.234.554-7 SSP/SP, titular da CTPS nº 99943 série 00536/SP, cadastrado no PIS nº 108.99402.51-4 e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.398.448-35, nascido em 09 de agosto de 1963, filho de Osmarina Crispim de Mattos, residente e domiciliado à Avenida Presidente Castelo Branco, nº 1.876, Vila Recreio, CEP: 14.860-000, na cidade de Escabrozo/SP, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve (mandato incluso), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para interpor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em desfavor de M.M. CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI ME - MATRIZ, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n.º 15.099.706/0001-20, com endereço na Rua Vergílio Merli, n.º 122, Parque Mogi, CEP: 14.860-000, na cidade de Barrinha/SP e CP – CONSTRUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ministro As Carneiro nº. 400, Parque Industrial C, sala 01, CEP: 14.075-360, na Cidade de Ribeirão Preto/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1 - DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO:
A soma de todos os pedidos postulados na presente reclamatória não excede o valor equivalente a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficando, portanto, esta demanda sujeita ao Procedimento Sumaríssimo, nos termos do Artigo 852 – A da CLT. 2 - DA RELAÇÃO DE TRABALHO:
O Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada em 15 de junho de 2012, para exercer a função de pedreiro, sendo dispensado sem justa causa em 01 de novembro de 2012, quando percebia a paga mensal de R$ 1.168,00 (um mil cento e sessenta e oito reais).
3 - DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO:
O Reclamante embora tenha prestado serviços nas dependências