Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

procedimento irregular que impede, sem dúvida a adequada elaboração da defesa. Postula o reclamante a responsabilidade solidária ou subsidiária, “alternativamente”, item “02” da parte expositiva da inicial, da segunda empresa reclamada. Todavia, não se pode ignorar, que o pedido deve ser certo e determinado, uma vez que responsabilidade solidária não se confunde com a responsabilidade subsidiária. Idêntico caminho, relativamente ao item “01”, na parte expositiva da inicial,…

de Cuiabá, inscrita no CNPJ sob o n.o 04.707.324/0001-15, com sede a Rua Gonçalo de Barros, 3.196, Bairro Carumbé, nesta Capital, ajuizando a presente ação, pelas razões de fato e de direito, a seguir delineadas: DO CONTRATO DE TRABALHO 1 - ADMISSÃO - DEMISSÃO - MAIOR REMUNERAÇÃO O Reclamante foi contratado pela primeira reclamada, para prestar serviços a segunda reclamado em 15.07.2004, para exercer única e exclusiva função de AGENTE OPERADOR DE BOMBA, e posteriormente…

reclamação trabalhista contra a Construtora Cruz Vermelha Ltda. e contra a Metalúrgica KLM Ltda., pedindo que, em relação à segunda reclamada, a condenação fosse subsidiária, com fundamento no artigo 455 da CLT e Enunciado n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Produzidas todas as provas no curso do processo, a ação foi julgada procedente, condenadas às reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo e horas…

TIPO DE AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO SUMARISSIMO QUALIFICAÇÃO DAS RECLAMADAS: ELÉTRICAS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ, com sede na Rua Parque Itu, nº16, Conjunto Floresta, São Paulo/SP, CEP: CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ -80, com sede na Rua Pedro Bataglini, nº1, Parque Industrial,CEP- I - DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO: O Reclamante teve anotações em CTPS somente pela primeira…

XXXXXXXX (conforme doc. fl. xxxxxxx). Logo, a teor do artigo 319 do Código de Processo Civil, esta caracterizada a revelia, pela ausência da apresentação da contestação. PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NA FORMA DO ART. 830 DA CLT. A reclamada não ofertou qualquer documento com a contestação, que não observando o teor do preceito exarado no artigo 830 da CLT, vejamos, in verbis: ART. 830 - CLT - "O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em…

petição inicial que são contestados pelo Reclamado nos termos seguintes. 2. PRELIMINARMENTE: 2.1 - CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA: De acordo com os artigos 300 e 301 do CPC, compete ao Réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, competindo-lhe, antes de discutir o mérito, alegar a CARÊNCIA DE AÇÃO (artigo 301, VI, do CPC). Rua Acadêmico Nilo Marchi, 1180, sala 101, centro, Rio do Sul-SC,…

período de estabilidade requerida abaixo, sob pena de condenação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), de conformidade com o disposto no art. 461 do CPC c/c art. 769 da CLT. NO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA Há solidariedade passiva entre as reclamadas, tendo em vista que a reclamante trabalhava nas dependências do 1º reclamado na função de líder de setor de cartões de crédito do Banco Bradesco - 2ª. reclamado. Havia um convênio de…

ambos), casados, residentes e domiciliados na Rua ___, n. ____, Bairro ____, CEP n. ____, na cidade de Campinas/SP, por seu procurador legalmente constituído, mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA DE TURISMO), (natureza jurídica), inscrita no CNPJ/MF. ______ , com sede estabelecida na Rua ____, n. ____, CEP n. _____, na cidade de Osasco/SP; e (RAZÃO…

as atividades desenvolvidas por ela na reclamada, sendo devido o pagamento de pensão mensal, bem como indenização por danos morais, estéticos e constituição de capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para para declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada Paquetá, ao pagamento das…

CTPS. II - DA NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA – VERBAS RESCISÓRIAS E BAIXA NA CTPS Conforme declinado no título acima, em data de 31/01/2014 a reclamada demitiu a obreira por justa causa, quando foi chamada de “devagar”, “parada” e “desbocada”. Ocorre que, revela-se totalmente injusta e absurda a demissão perpetrada pela reclamada, o que resta desde já impugnada pela obreira, pois diversamente do que alega a empresa. Todavia, conforme mencionado no título acima, a autora…