Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

RELATOR PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 28a Câmara Voto n°: 13.021 APELAÇÃO COM REVISÃO: 992.07.011922-7 COMARCA: SERTÃOZINHO APTE.: AMARO FLORENCIO DA SILVA APDOS.: JOSÉ ANTÔNIO FUNNICHELI; GINA ELISA SANTIN Mandato. Responsabilidade civil. Falhas na prestação de serviços advocaticios. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Julga-se deserto o apelo quando, embora concedida oportunidade para complementação do preparo, os apelantes deixam transcorrer o…

BREVE EXPOSIÇÃO DO QUADRO FÁTICO ( CLT, ART. 840, § 1º ) 2.1. síntese do contrato de trabalho A Reclamante foi admitida em 00 de novembro de 0000 para exercer a função de operadora de tele atendimento na primeira Reclamada, tendo como exclusiva tomadora dos serviços a segunda Reclamada. (doc. 01) Desempenhava suas funções como regra de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 08:00h às 14:00h, com 2(dois) intervalos intrajornada de 10 minutos e 1(um) intervalo para lanche de…

A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO Em tempos de "crise do judiciário", os debates conceituais a cerca do direito e da justiça recaem objetivamente sobre os membros que neles atuam. São chamados de operadores; verdadeiros titulares no exercício do direito; promotores, magistrados e especialmente os advogados que possuem o dom de abrilhantar e, por vezes, macular, através de seus atos o conceito de justiça perante a sociedade. Nesse norte imperioso cumpre…

0 1 1 1 3 0 - 3 2 . 2 0 1 4 . 5 . 0 3 . 0 0 8 4 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) A U TOR : C L A U D IO MA R T I N S D E L IMA RÉU: TRANSPORTADORA PRINT LTDA e outros Submetido o feito a julgamento o MM. Juiz do Trabalho, Dr. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER , proferiu a seguinte SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO , devidamente qualificado, por procurador regularmente CLÁUDIO MARTINS DE LIMA constituído, propõe ação trabalhista em face de TRANSPORTADORA…

pela Comissão de Conciliação Prévia, previsto no artigo 625-D Parágrafo 3º. da CLT, pois resolveu optar por esta Justiça especializada, eis que a submissão do conflitos trabalhistas à apreciação de tais comissões é mera faculdade e não condição da ação ou pressuposto processual, sendo que o tema encontra-se sumulado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, reproduzimos. SÚMULA Nº 2 COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/02,…

é Cooperativa Otimizar Logística Ltda.. E era através desta cooperativa que o Reclamante recebia seu salário mensal, apesar de prestar serviços para os correios. Assim, conforme também se comprovará através de testemunhas, as Reclamadas respondem de forma solidária pelos créditos postulados na presente Reclamação, na forma do art. 2º, parágrafo 2º da CLT. II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Reclamante encontra-se desempregado, não tendo qualquer outra fonte de sustento para ele próprio e

BREVE EXPOSIÇÃO DO QUADRO FÁTICO ( CLT, ART. 840, § 1º ) 2.1. síntese do contrato de trabalho A Reclamante foi admitida em 04 de novembro de 2008 para exercer a função de operadora de teleatendimento na primeira Reclamada, tendo como exclusiva tomadora dos serviços a segunda Reclamada(doc. 01). Desempenhava suas funções como regra de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00h às 14:00h, com 2(dois) intervalos intrajornada de 10 minutos e 1(um) intervalo para lanche de 20…

seguir expostos: A INICIAL Alega o Reclamante ter sido admitido pela Reclamada em 05.12.2002, para exercer a função de Separadora de Sucata e posteriormente Ajudante de Motorista, percebendo como última remuneração o salário de R$ 500,00 em média; que deixou de submeter a ação trabalhista à conciliação prévia, tendo em vista não estar obrigado, conforme a resolução da Súmula 02 do TRT; que a reclamada não procedeu ao registro e anotação da CTPS da Reclamante, sonegando-lhe…

necessidade do empregador que explora um determinado ramo econômico, ou não, em caso de emprego doméstico. Esse contrato impõe uma natureza de continuidade e não eventualidade. Subordinação: O trabalhador assume mediante contrato, junto ao empregador a responsabilidade de submeter-se às exigências do empregador a que execute as atividades inerentes ao processo de trabalho, visando sempre o aprimoramento da qualidade. Essas exigências, contudo, não podem ultrajar os ditames das normas…

primeiro á comissão de conciliação prévia, antes de entrar com ação na Justiça . Por maioria de votos, no E-RR 28/2004-06-00.3 (E-ED-RR 349/2004-241-02-00-4), venceu a tese do relator do caso, ministro Aloysio Corrêa, de que a submissão da lide á comissão é facultativa; portando, sob este prisma, nada mais pode ser oposto. RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONOMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS No caso sub judice, apesar das reclamadas serem detentoras de personalidade jurídica…