Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

juízo também relativamente à outra empresa” (E-RR-622018/2000.6), situação jurídica que não seria resguardada na hipótese, eis que o depósito recursal foi realizado em conjunto tanto pela empresa que pretende sua exclusão da lide como pela outra reclamada. Vistos etc. Recorrem ordinária e adesivamente MURANO VIDROS LTDA., YVES MÁRIO SANTANA GRIMALDI e ROGÉRIO CÂNDIDO SILVA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife (PE), às fls. 188/192, que…

28) Em principio, os sócios de responsabilidade limitada e o acionista não sofrem constrições em seus bens particulares pela falência de sociedades de que fazem parte. Sendo assim, tais sócios, salvo as respectivas contribuições para a formação do capital social, não respondem pessoal pelas obrigações sociais, ou seja aquelas contraídas em nome da sociedade e decorrentes dos atos regulares da gestão. Portanto, os administradores e diretores respondem solidaria e ilimitadamente, quando dentro de

não há empregador que admite empregado de graça. É também, o empregador, responsável pela direção de sua atividade, possuindo o poder de direção, organização, controle e o poder disciplinar. 4) Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego? A licitude dessa relação está condicionada aos serviços prestados apenas na atividade-meio da contratante, e que não haja, entre esta e a pessoa…

Justiça Gratuita, nos termos da lei, uma vez que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. DOS FATOS E DO DIREITO A Reclamante foi admitida em ***/****/2013 para trabalhar para a RECLAMADA na função de médica. Percebendo, inicialmente, a remuneração mensal de R$ *******(*******reais) e, como última remuneração, o valor de R$ *****(*******reais) mensais No mês de julho de 2012, a reclamante fez a solicitação de férias,…

Não existe Comissão de Conciliação Prévia nas dependências do Sindicato de sua categoria (conforme comprova documento anexo), bem como entende que a submissão à referida Comissão é faculdade atribuída às partes, razão pela qual requer seja a presente ação recebida e processada perante esta competente Corte Trabalhista, nos termos do estabelecido na Sumula 02, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, inciso XXXV, do artigo 5º, artigo 7º e 114, todos da Constituição…

comprovado nos autos da ação de recuperação judicial, que as empresas requerentes integram o mesmo grupo econômico, resta inviabilizado o litisconsórcio ativo. - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. E no processo de recuperação judicial o proveito econômico é o valor dos créditos que se pretende negociar. TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133427971001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 24/03/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE…

prévia constitui faculdade do obreiro, sendo desnecessário para o acesso ao Poder Judiciário a submissão do conflito a referida comissão, nos moldes do artigo 625-D da CLT . 3 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA 3.1 Da Parceria Entre ___________ e _____________ Em meados de 2013, a 1ª e a 2ª Reclamada, celebraram um o Acordo de parceria, conforme emails anexos. Diante desse acordo foi criada uma nova companhia de automação de serviços…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é facultativa e não constitui condição de ação, nem tampouco pressuposto processual. Logo, o reclamante neste ato desiste de postular perante a comissão prévia para pleitear diretamente em juízo os seus direitos. 2. COMPETÊNCIA Embora a 1ª reclamada possua sua sede em São Paulo, o último local em que o reclamante prestou seus serviços, foi em posto localizado em . Logo, nos…

(Aeroporto Pinto Martins), representada pelo gerente xxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, portador do RG n.º xxxxxxxxxxx, CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº xxxx, bairro xxxxxxxxx, Fortaleza – CE, nos autos da ação que lhe move D. JOSEFA, vem, respeitosamente, por seus procuradores firmatários, apresentar CONTESTAÇÃO, dizendo e requerendo o que segue: SÍNTESE DA INICIAL Narra a Autora que comprou na loja Policell localizada no aeroporto de…

presente demanda, 02 Reclamadas, sendo certo que o Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada (TETO CONSTRUÇOES COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA), trabalhando para a 2ª reclamada (PREFEITURA BALNEARIA DE CARAGUATATUTBA) que é tomadora de serviço, assim sendo requer a responsabilidade solidária das reclamadas, pela dispensa sem o pagamento das devidas verbas rescisórias. Não comungado o R. Juiz pela aplicação da responsabilidade solidária, requer que seja declarada a RESPONSABILIDADE…