Jurisprudencia

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10518130170625001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 21/05/2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMENDA DA INICIAL - DEVIDA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - EMPRESAS DE GRUPOSECONÔMICOS DISTINTOS - INVIABILIDADE - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - CRÉDITOS DISCUTIDOS - DECISÃO MANTIDA. - Não restando comprovado nos autos da ação de recuperação judicial, que as empresas requerentes integram o mesmo grupo econômico, resta inviabilizado o litisconsórcio ativo. - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. E no processo de recuperação judicial o proveito econômico é o valor dos créditos que se pretende negociar.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133427971001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 24/03/2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESMEMBRAMENTO - DESCABIMENTO. O desmembramento de litisconsórcio ativo facultativo está sujeito aos critérios do art. 46 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , sendo cabível somente quando o número de litigantes comprometer a rápida solução da lide ou dificultar a defesa. Sendo os autores integrantes de grupo econômico, detentores de contratos individuais contendo idênticas cláusulas com a instituição bancária, descabe o desmembramento, uma vez que não há comprometimento da defesa e existem benefícios para a celeridade processual. Recurso provido

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013443620125010521 RJ (TRT-1)
Data de publicação: 16/05/2014
Ementa: SENTENÇA. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO. Comprovada a constituição de grupo econômicoenvolvendo as rés, à época da relação empregatícia do obreiro, resta inafastável a responsabilidade solidária daquelas pelos créditos trabalhistas, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo