Ação Rescisória No Direito Do Trabalho

1-A ação rescisória é: Uma ação que visa desconstituir a coisa julgada, a sentença de mérito, conforme prevê o art. 485 do CPC. 2-Ação rescisória é de competência da: É de competência originária das instancias superiores a aquela prolatou a sentença que será rescindida. 3-O prazo para a propositura da ação rescisória é de: 2 anos, conforme prevê o art. 495 CPC. 4-Conta-se o prazo para propositura da Ação rescisória a partir de: do transito em julgado da sentença. 5-O mandado de…

aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. 4 - Custas (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. 5 - Reajustamento salarial (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) O reajustamento salarial coletivo,…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Procedimentos especiais: trazem regras especiais (ex: inquérito judicial para apuração de falta grave). O empregado só poderá ser demitido se houver uma ação judicial movida pelo empregador em seu desfavor para que se apure judicialmente a possível falta grave. O artigo 114 da Constituição Federal traz que o Poder Judiciário Trabalhista também deve julgar “...outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho...”. Por isso,…

IMPORTANTES DE ESTUDO PARA O TRT/SP Dica 1. Competência - a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada (Súmula vinculante nº 23 do STF). - a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA DISTRITO FEDERAL VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA – MÉLVIO DA SILVA, brasileiro; casado; auxiliar de serviços aeroportuários; portador do RG n. 1234531 SSP/DF e CPF n. 012.345.735-00; portador da CTPS n. 20.000/000222/DF, inscrito no PIS sob o n’. 123.456.78.9.0; filho de Crescêncio da Silva e Mélvia da Silva; residente e domiciliado à QNP 30, Conj. “X”, casa X4, Ceilândia – Distrito Federal; Telefone: (61) 2222-2222, por seu

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO Proc. nº TRT – 00379-2009-000-06-00-1 Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relator : Desembargador Federal do Trabalho Ivan de Souza Valença Alves Autor : José Reginaldo Lins de Albuquerque Júnior Réu : Jarisson Diógenes Guilherme da Rocha Martin Advogados : Giancarlo Pacheco e Elijah Campelo Júnior Procedência : Tribunal Regional do Trabalho-PE EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE…

DE PATOS - FIP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Patos-PB 2011 ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Trabalho de Monografia Jurídica…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA .... a VARA DO TRABALHO DE .................... ………...……… (nome completo), ............. (nacionalidade), ............ (estado civil), ................ (profissão), nascido em ......... (dia, mês e ano), portador da cédula de identidade RG no ............................... e do CPF/MF no ............................. , portador da CTPS no .......... – série ............ (no e UF), residente e domiciliado nesta Capital na…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

minha Senha Esqueci minha senha RESUMO: O presente trabalho visa a realizar uma análise crítica da Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o termo inicial do prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento da Ação Rescisória, diante de entendimentos clássicos da doutrina, acerca da existência dos capítulos da sentença e da possibilidade da formação progressiva da coisa julgada material. Além disso, este trabalho aborda se tal orientação sumular afronta os…