Ação Rescisória No Direito Do Trabalho

OAB 2ª FASE: DIREITO DO TRABALHO Disciplina: Direito do Trabalho Prof.º: André Paes Aula: 02 Monitora: Joice Bezerra MATERIAL DE APOIO - MONITORIA I. Reclamação Trabalhista 1. QUESTÃO PRÁTICA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15-3-1996, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. Questão: Como advogado de “A”, propor reclamação trabalhista. 1.1 Rescisão indireta Definição: justa causa do empregador. Ou…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO FÁBRICA DE FOGOS SEM RISCO LTDA, situada na Rua xxx, Bairro xxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados adiante assinado , com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no art. 836 da CLT, c/c o art. 485, V, do CPC, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA COM…

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. São pressupostos da ação rescisória (além das condições da ação): a sentença de mérito transitada em julgado; a propositura dentro do prazo decadencial de 2 anos, contados do trânsito em julgado e as causas de rescindibilidade previstas nos incisos I a IX do artigo 485, do CPC. Quanto ao prazo decadencial, a presente ação rescisória, de acordo com a certidão do trânsito em julgado, foi proposta dentro do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - ALAGOAS ZENGA MODAS LTDA, com sede na Rua Lopes Quintas, n°10, Maceió/AL, vem, por sua advogada infra-assinada, com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC c/c art. 769 da CLT, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF, n°01020304301, residente na Rua Lopes Andrade, n°25, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:…

FORMULÁRIO DE ATIVIDADES EM ESPAÇO ESCOLAR DIVERSIFICADO Curso: Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Carga horária total das atividades: 12 horas Professor: Elsa Maria Lopes Seco Ferreira Pepino Período Letivo: 2015-2 Turma: 8º Período Noturno 1 Justificativa Tendo em vista as diversas avaliações (institucionais e não institucionais) a que são submetidos os alunos, os exercícios propostos têm como justificativa relembrar/revisar conceitos e conteúdos, com vista à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA .... ª VARA DO TRABALHO DE .................... ………...…...................................…… (nome completo), ................. (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), nascido em ............. (dia, mês e ano), portador da cédula de identidade RG nº ......................... e do CPF/MF nº ............................. , portador da CTPS nº .......... – série ............ (nº e UF), residente e…

"Querela nullitatis" e a suposta coisa julgada inconstitucional Brenda Corrêa Lima 0 comentários ASSUNTOS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL COISA JULGADA BREVE HISTÓRICO A sentença no direito canônico não era tão estável quanto à laica, sendo os meios próprios para impugná-la mais abrangentes do que os previstos nos ordenamentos jurídicos civis, especialmente no que concerne às hipóteses de cabimento e aos prazos[1]. Esta é a origem da querela nullitatis, a qual comportava duas…

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE: I. Escopo do trabalho – p. 1; II. Ausência a audiência – p. 1; III. Confissão decorrente da revelia – p. 10. I. ESCOPO DO TRABALHO O escopo do presente trabalho é analisar o tratamento que a jurisprudência pátria tem reservado à temática da ausência das partes às audiências e à temática da confissão decorrente da revelia. A pesquisa terá como universo restrito o Tribunal Superior do Trabalho. Nos tópicos seguintes serão transcritos os inteiros

ASPECTOS RELEVANTES DA COISA JULGADA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO1 Simone Patricia Isidoro2 RESUMO O presente trabalho busca traçar os principais aspectos referentes à coisa julgada no direito civil brasileiro, tema este, de grande repercussão no ordenamento jurídico Pátrio, após a constatação das divergências existentes na visão doutrinária, na medida em que surge o questionamento: De que forma uma decisão revestida pelo manto da coisa julgada pode ser analisada e a sua…