Ação Rescisória No Direito Do Trabalho

relações e a pacificação dos conflitos. Todavia, tendo em vista a falibilidade humana, há a possibilidade de serem formadas coisas julgadas fundadas em normas inconstitucionais, as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça efetiva das decisões e pela soberania da Constituição Federal.…

DOMINGOS CARVALHO TRABALHO AVALIATIVO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO II UBERABA-MG 2013 QUESTÕES SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. Ação rescisória, como o próprio nome diz, é uma ação, que nunca poderá ser confundida com um recurso, pois essa ação só pode ser ajuizada para atacar decisões transitadas em julgado, por isso, não caberá mais nenhum recurso. A ação rescisória é uma ação autônoma contra a…

relações e a pacificação dos conflitos. Todavia, tendo em vista a falibilidade humana, há a possibilidade de serem formadas coisas julgadas fundadas em normas inconstitucionais, as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça efetiva das decisões e pela soberania da Constituição Federal.…

JUIZ DA ........ª VARA DO TRABALHO DE ............ Processo nº .......................... FULANO DE TAL, qualificado nos autos, na ação trabalhista que move em face de EMPRESA, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a Sentença de fls. ......, vem, tempestivamente, e com fulcro no artigo 895, I da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO ORDINÁRIO, requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ......ª…

CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Projeto de pesquisa apresentado a Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito, sob orientação do Prof. Dr. José Manfrói, para efeito de avaliação na disciplina de Metodologia da Pesquisa e do trabalho Jurídico. CAMPO GRANDE – MS 2014 1 INTRODUÇÃO Em vista as contínuas reformas que vem sofrendo o direito processual civil, que visam fazer face ao novo cenário social, buscando a celeridade e segurança…

respeito do que foi decidido, em nenhum outro processo. Destarte, uma vez importado os conceitos, passemos a segunda parte deste estudo, discutindo sobre a existência ou não de coisa julgada material no tocante a Sentença Normativa. Como quase tudo no direito, há correntes positivas, negativas e o entendimento jurisprudencial, sendo assim traremos estes, pontuando alguns fatos e emitindo nosso posicionamento ao final. Para Carolos Henrique Bezerra Leite, favorável a questão, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- 1º REGIÃO. MERCEARIA DAKY DO CATARINA LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.413.618/0001, com sede na Av. Santa Catarina, nº 22 – loja 04, Jardim Catarina, São Gonçalo-RJ, CEP: 24.717-140, vem, por seus advogados infra-assinados, que, para os efeitos do art. 39, I do CPC, informam possuir escritório sito à Av. Jornalista Roberto Marinhos, nº3100,

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO Autos do Processo nº... JOSÉ RAIMUNDO, qualificação completa, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA, que tramita pelo rito..., movida pela EMPRESA ALFA LTDA, qualificação completa, inconformado com o acórdão de fls.___, vem a este juízo, tempestivamente, com escopo no art. 895, II da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, apresentando as razões anexas. Diante do exposto,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SINOP - MT DIONE PEREIRA DE LIMA, brasileiro, convivente, funileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2309413-3, SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 870.874.051-87, residente e domiciliado na Avenida Projetada, quadra 07, lote 06, Bairro Vila Juliana, CEP nº 78.550-000, por seus advogados que a esta subscreve, constituída conforme instrumento de procuração anexo, vem,…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. JUSTIÇA GRATUITA A DISTRIBUIR Reclamante: EDSON DE SOUZA FRANCO IZIDIO Reclamada: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA CARDOZO - ME 0 EDSON SOUZA FRANCO IZIDIO, brasileiro, casado, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº 48.188.413