Ação Rescisória Na área Federal

apresentação é conhecermos um pouco mais da Lei de Introdução ao Código Civil que constitui instrumento importante para o aprendizado do nosso direito. Tal código representa não só uma introdução ao código civil brasileiro, mas abrange outras inúmeras áreas do direito, lançando as bases para uma melhor compreensão destas, permitindo através de um guia ou premissas nos aprofundarmos no estudo do direito, da legislação, do Estado e da justiça brasileira. A parte a nós delegada, os artigos…

ou para a instrução do processo. 3. Objetivo da Prova · É demonstrar os negócios jurídicos praticados pelas partes. · Somente os fatos deverão ser provados em juízo, pois o direito é de conhecimento do juiz. a) O direito federal é de conhecimento obrigatório do juiz. b) Necessidade provar o seu teor e vigência: o direito municipal, estadual, estrangeiro, consuetudinário, as normas coletivas e regulamentos interno do empregador. · Não precisam ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA MM. ____ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DISTRITO FEDERAL. DANIELLY CHAVES DOS SANTOS, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora da CI nº 2.853.875 SESPDS/DF e do CPF nº 039.652.871-20, residente e domiciliada na Quadra 509, Conjunto 08, Casa 13 – Recanto das Emas- DF, por intermédio de seus advogados infra-assinadas, com endereço profissional sito a QSB 02, Lote 20, Loja 05, Taguatinga Sul-DF (CEP.: 72.015-520), Telefone:…

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz Manaus 2015 Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Trabalho de Direito Processual do Trabalho referente à terceira nota parcial da disciplina …

irrigação sanguínea, de maneira a resultar em posterior necrose celular. ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 11 e 12.4.2012. (ADPF-54) ADPF e interrupção de gravidez de feto anencéfalo - 4 Afirmou que, conforme a Resolução 1.480/97, do Conselho Federal de Medicina - CFM, os exames complementares a serem observados para a constatação de morte encefálica deveriam demonstrar, de modo inequívoco, a ausência de atividade elétrica cerebral ou metabólica deste órgão ou, ainda,…

Todavia, com o passar do tempo, esfriaram-se esses preceitos rigorosos, no atual ordenamento jurídico, o poder familiar é exercido pelos cônjuges em conjunto, ou seja, os pais possuem autonomia na criação dos filhos. O artigo 226 da Constituição Federal de 1988 identifica formas de entidades familiares diversificadas, preceitua que: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º. Para efeitos de proteção…

Presidente da República o Presidente do Congresso Nacional, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do período presidencial; 2) Havendo conflito entre lei federal e lei municipal: a – prevalece a lei federal; b – prevalece a lei municipal; c – prevalece a lei municipal sobre trânsito e transporte; d – poderá prevalecer a lei federal ou a municipal, conforme a matéria tratada; 3) A regulamentação legal estabelecida para argüição de descumprimento, por ato do Poder Público,…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Processo TRT nº 0001202-03.2012.5.02.0069 – 17ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. DONIZETE APARECIDO ALVES 2. EVIK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS. PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TOMADORA DE SUBSIDIÁRIA. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC n.…

assistência será simples. Se com as duas, será litisconsorcial. “O terceiro tem interesse na vitória de uma das partes.” OAB RETA FINAL – 2012.1 PROCESSO CIVIL - PROF. RENATO MONTANS Anotado por: Giovana Gabriela - Monitoria Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Imagens: Google Imagens CPC Seção II Da Assistência Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a…