Ação Rescisória Na área Federal

que estabeleceu a divisão em Ministério Público Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho, além de instituir concurso para ingresso na carreira. Do mesmo modo, podemos citar a Lei Complementar 40/81 - Estatuto do Ministério Público Nacional - que instituiu garantias, vedações e novas atribuições para o Parquet. Por outro lado é de total importância a Lei 7.347/85, que conferiu ao Ministério Público a titularidade para a propositura da ação civil pública, em defesa dos direitos…

PRÁTICA TRABALHISTA Preparação 2ª fase da OAB PRÁTICA TRABALHISTA Capítulo I - Petição Inicial Capítulo II - Ação de cumprimento Capítulo III - Ação de execução de título extrajudicial Capítulo IV - Dissídio Coletivo Capítulo V - Ação Rescisória Capítulo VI - Mandado de Segurança Capítulo VII - Inquérito Judicial para a apuração de falta grave Capítulo VIII - Consignação em pagamento Capítulo IX - Contestação Capítulo X - Exceções Capítulo XI - Embargos de Declaração…

significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADC = ação declaratória de constitucionalidade; ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; ADIO = ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ADPF = arguição de descumprimento de preceito fundamental; AGU = Advocacia-Geral da União ou advogado-geral da União, a depender do contexto; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; EIA =…

a presente ação não deve prosperar ante a existência do instituto da prescrição bienal, vejamos: Constituição Federal Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (grifo nosso) A presente ação foi…

Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal (STF): Conhecido como Guardião da Constituição, compete ao STF, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal processar e julgar: a) a ação…

Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS NO DISTRITO FEDERAL, TAIS COMO: Adestrador; Agente de Portaria/Fiscal de Piso; Ajudante; Ajudante de Caminhão; Ajudante de Cozinha; Ajudante Geral de Manutenção, Arquivista e Reparos; Alinhador/Balanceador de Autos; Almoxarife; Arquivista; Arrumadeira;…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE GUARUJÁ/SP. SERGIO RODRIGUES SILVEIRA, brasileiro, casado, nascido aos 10/09/1971, empregado doméstico , portador da Cédula de Identidade RG n° 23.833.558-6 SSP/SP, CTPS n° 69.221 – série 00109- SP, e inscrito no CPF sob o n° 098.041.008-86 , e inscrito no PIS nº 12357707544, filho de José Silveira Filho e Maria das Dores Rodrigues, residente e domiciliado na Rua Piramboia

Paulo, empregado da empresa X (prestadora de serviços na área de vigilância), a qual é integrante do grupo econômico controlado pela empresa Y, trabalhou como terceirizado, de forma pessoal e subordinada à empresa Z (empresa pública federal). Despedido sem justa causa, não recebeu as parcelas rescisórias a que faz jus, em virtude das dificuldades financeiras de X. Diante desses fatos, responda, fundamentadamente: a) Contra quem e de que forma a ação trabalhista deverá ser proposta,…

fontes e aplicação das normas do Direito Processual do Trabalho. • Organização da justiça, representação classista, competência da Justiça do Trabalho. • Atos, termos, prazos processuais, nulidades, partes, representação, procuradores, terceiros, ação trabalhista, distribuição, audiência, resposta do réu, das provas, alegações finais, sentença, recursos, procedimentos especiais, medidas cautelares, dissídios coletivos, liquidação da sentença, execução. NOTA SOBRE O AUTOR SERGIO…

autenticidade ou falsidade de um documento. Toda ação declara alguma coisa.), b) Condenatórias (visam condenar a *dar, *fazer, ou *não fazer. ), c) Constitutivas ou Desconstitutivas (constitui ou desconstitui uma relação jurídica já existente). *CAUTELAR (resguardar, assegurar, garantir um direito que vai ser, ou que já foi, certificado. É imediato.) é dividido em duas formas: a) Preparatória (visam preparar a chegada de um processo, vem antes da propositura da ação principal), b)…