Ação Rescisória Na área Federal

Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e regulamentado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Quando foi instituído, para ter direito ao FGTS, era necessário que o trabalhador optasse por esse regime. No entanto, a partir da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, o recolhimento do FGTS passou a ser obrigatório para todos os trabalhadores regidos pela CLT,que firmaram contrato de trabalho a partir de sua promulgação. Além dos trabalhadores regidos pela CLT, também tem…

5º, inciso LXIX,da Constituição Federal e Lei 12.016/09, impetrar o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Auditor da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ..., CNPJ ..., ora impetrado, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DO CABIMENTO _______________________________________________________________ Registra, o impetrante, o cabimento da presente ação constitucional, que…

consiste em um fato qualquer (condutas cotidianas da vida), sem atuação estatal. A obrigação independe de qualquer atuação do Estado. Ex: IPVA, a pessoa deve pagar por ser proprietário de um veículo, em nada depende da ação do Estado. TAXA Tributo vinculado. Fato gerador está em uma ação do Estado. A relação de prestação contribuinte e Estado é DIRETA. – taxa de serviço: obrigação de pagamento pela utilização, pelo cidadão, de um serviço público específico e divisível, prestado ou…

estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com: a) ação direta de inconstitucionalidade; b) arguição de descumprimento de preceito fundamental. c) mandado de segurança; d) mandado de injunção; e) ação declaratória de constitucionalidade; Questão 04. (Analista Judiciário — TRT 9.ª R. — Administrativa — FCC/2010) A ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO…

TRIBUNAL FEDERAL - STF Composição: O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88) escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeada pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Função: suas principais atribuições é julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato…

Respostas do réu; Revelia; Providências Preliminares; Julgamento conforme o estado do processo; Teoria geral das provas; Provas em espécie; Audiência de Instrução e Julgamento; Sentença; Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA…

constitucionais - premissas - 1. minhas premissas - 3. coisa julgada material, coisa julgada formal e preclusão - 4. a coisa julgada material no processo civil de resultados - 5. a proposta do Min. José Augusto Delgado - 6. o Supremo Tribunal Federal e a garantia do justo valor - 7. de Pontes de Miranda a Humberto Theodoro Júnior - 8. Eduardo Couture - 9. Juan Carlos Hitters - 10. Hugo Nigro Mazzilli e as lições que invoca - 11. direito norte-americano - 12. um caso examinado pela…

consiste em um fato qualquer (condutas
cotidianas da vida), sem atuação estatal. A obrigação independe de qualquer
atuação do Estado. Ex: IPVA, a pessoa deve pagar por ser proprietário de um veículo, em
nada depende da ação do Estado. TAXA Tributo vinculado. Fato gerador está em uma ação do Estado. A relação de prestação
contribuinte e Estado é DIRETA. - taxa de serviço: obrigação de pagamento pela utilização, pelo
cidadão, de um serviço público específico e divisível, prestado…

Ato pelo qual a pessoa natural ou jurídica é chamada a juízo para que figure como parte no processo, a fim de que possa defender-se. Citado: quem recebe a citação – é o réu ou o interessado. Citante: quem promove a citação – sujeito ativo, autor da ação, quem requer a citação. Citando: quem deve ser citado – a parte que está sendo procurada para ser citada, contra a qual já se expediu mandado de citação. O termo citação procede do verbo latino ciere, termo de linguagem jurídica que…

utilizado no conflito de competência. As competências conflitantes podem ser positiva ou negativa, respectivamente, se os juízes se declararem competentes ou incompetentes simultaneamente no mesmo processo, pois o objeto deste conflito é uma única ação, diferentemente do caso que ocorre quando, entre dois ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, tratando da existência de conflitos de competência em mais de um processo (art. 115, III do CPC).…