Ação Rescisória Na área Federal

que a área do imóvel não tem quase importância. Na venda "ad corpus", o vendedor aliena o imóvel como um corpo certo. A principal conseqüência da compra e venda "ad corpus" é que o comprador não terá direito ou abatimento de preço caso o imóvel seja menor que a metragem da escritura. Relação de consumo? COMPRA E VENDA "AD MENSURA" Diferentemente, na compra e venda ad mensura a área do imóvel é o fator preponderante para a negociação, neste caso, se o imóvel comprado tiver…

"O CONTRATADO responderá por eventuais reclama-tórias trabalhistas interpostas pelos seus empregados envolvidos na execução dos serviços, objeto do presente contrato." Assim sendo, a prestação de serviços se deu mediante um "contrato de prest ação de serviços", através do qual esta se obrigava a manter uma equipe responsável pela prestação de serviços naquelas. Reforçando, o Enunciado 331, do Colendo TST, veda a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o

processo. ASSISTENTES. Via de regra na Ação Penal Publica, o Ministério Público é o autor da ação penal. Porém, a vítima do crime que está sendo julgado tem um interesse que o MP consiga a condenação. Pode ocorrer também que outra pessoa tenha um interesse de natureza patrimonial naquela determinada ação: esse é o assistente. Isso porque aquele que cometeu o crime não será punido somente pela via penal, ou seja, existe também a necessidade de reparação na área cível para a vitima. Isso…

direito privado, inscrita no CNPJ n.___________, com sede na _______________, Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – PRELIMINARMENTE A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei nº 1.060/50, requer o benefício da gratuidade de justiça haja vista que a mesma não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família. II – DOS FATOS A) DO…

cunho previdenciário, isto é, a aludida relativização não ofende o princípio da segurança jurídica? Sendo possível, em quais situações ela pode ocorrer? 1.2 Objetivos 1.2.1 Objetivo Geral Identificar a possibilidade de recebimento de nova ação que verse sobre situação de cunho previdenciário que já tenha sido decidida anteriormente por sentença judicial transitada em julgado, bem como os casos em que ela seria cabível. 1.2.2 Objetivos Específicos a) analisar o…

direito a: • Aviso Prévio • Férias Proporcionais • Abono de Férias (1/3) • 13º Salário Proporcional • 40% do F. G. T. S. 2.4 Rescisão por justa causa por iniciativa do empregado (poderá ocorrer em razão de cumprimento de ação judicial) O servidor terá direito a: • Saldo de Salário • Aviso Prévio • Férias Proporcionais • Abono de Férias (1/3) • 13º Salário Proporcional • Pagava - se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao…

......................................................................................3 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ..3 DIAGNÓSTICO .............................................................................................................4 PLANO DE AÇÃO 5 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 7 INTRODUÇÃO CONSIDERAÇÕES INICIAIS Fui contratado pela SUPERSOFT, empresa familiar, do segmento de informática, criada há cinco anos por Agenor Randsoft e Leonora Randsoft Bartiro, que são…

Trabalho. Investimentos e restrições orçamentária. 1 Essa atividade é importante para o grupo estabelecer formas de compreensão dos conceitos matemáticos da disciplina, estabelecendo interface com a situação de uso real no âmbito das atividades da área de Ciências Sociais. Logo, essa etapa justifica-se por oferecer a oportunidade ao grupo de refletir sobre as questões teóricas, práticas e subjetivas definidas durante a tomada de decisão e que, muitas vezes, exigem raciocínio lógico e…

191 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da “AÇÃO DE USUCAPIÃO”, proposta por AIRES RIBEIRO DA SILVA e OUTRA, já qualificado nos autos, mediante aos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO: A Ação de Usucapião é procedimento de jurisdição contenciosa e não de jurisdição voluntária. Por isso, carece haver, de modo explícito, quem são os demandados. Na presente ação, os Requerentes não elencaram os demandados, sequer…

Gratuidade Processual, ao teor do que dispõe o artigo 4º da Lei 1.060/50, juntando Declaração de Pobreza (Doc. 02) para propor AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face de BANCO XXX S/A, com sede nessa Capital do Estado de São Paulo, na Alameda Santos, nº 1.496 – Cerqueira César, CEP 01418-100 (Docs. 03), com fundamento no artigo 5º, incisos V, X, XXXII, da Constituição Federal; e artigos 159, 1.518 e 1.553, todos do Código Civil vigente à época dos fatos a seguir narrados, o que o faz…