Ação Rescisória Na área Federal

entre si); c) perempção: artigo 267, III do CPC; d) litispendência: artigo 301, parágrafo 3º do CPC; e) coisa julgada: artigo 301, § 3º do CPC e artigo 836 da CLT; f) conexão: artigo 103 do CPC; g) continência: artigo 104 do CPC; h) carência da ação: artigo 267, VI do CPC (ilegitimidade de parte; impossibilidade jurídica do pedido (é disposto em lei, mas não dá para ser aplicado, ex: adicional de penosidade); e interesse de agir); i) incapacidade da parte, defeito de representação…

Antonio Souza Arruda Esp. Pablo Adriano Antunes Lages, _______ / ________ / 2014. SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ............................................................... 4 1.1 Área ........................................................................................................... 4 1.2 Área de Concentração ............................................................................. 4 1.3 Linha de Pesquisa…

INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL as agendas estaduais de trabalho decente existentes no Brasil (nos estados da Bahia e do Mato Grosso), reconhecem que o papel da inspeção do trabalho é chave para melhorar as condições e relações de trabalho. O Governo Federal do Brasil, através do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), reconhece o lugar central dos serviços de inspeção do trabalho e, ao longo dos anos, tem trabalhado em prol do seu…

desafio proposto na atividade prática supervisionada ressalta a importância de uma consultoria de RH para as empresas. Pois é um recurso muito eficaz e decisivo se consideramos a necessidade cada vez maior das empresas melhorarem seu desempenho na área de recursos humanos. A contratação de uma boa consultoria, facilita muito o negocio da empresa, que poderá focar muito mais em sua atividade fim. Devemos salientar que um bom resultado e o sucesso dessa consultoria está atrelado ao…

explícita ou implícita, conforme dispõe o artigo 482 da CLT. Em qualquer tipo de rescisão contratual o empregado tem direito e, para cada situação, a Legislação Trabalhista estabelece os direitos do empregado, devendo o empregador pagar as verbas rescisórias como também efetuar os devidos descontos. Nesta matéria será tratada a justa causa ao empregado, de acordo com o artigo 482 da CLT. CONCEITOS Empregador Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que,…

empregado da empresa X (prestadora de serviços na área de vigilância), a qual é integrante do grupo econômico controlado pela empresa Y, trabalhou como terceirizado, de forma pessoal e subordinada à empresa Z (empresa pública federal). Despedido sem justa causa, não recebeu as parcelas rescisórias a que faz jus, em virtude das dificuldades financeiras de X. Diante desses fatos, responda, fundamentadamente: a) Contra quem e de que forma a ação trabalhista deverá ser proposta,…

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS I - Processo e procedimento. 1. Generalidades sobre a ação de usucapião. A ação de usucapião prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil refere-se apenas às modalidades usucapião ordinário e extraordinário, disciplinadas nos arts. 1242 e 1238 do Código Civil. Todavia, enquanto não se instituir rito específico para o usucapião especial, seu processamento dar-se-á nos moldes do Código de Processo Civil. Tem natureza declaratória de um…

múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e. No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente, toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas. Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção. Evite deixar questão sem resposta. Ao receber a ordem do…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Formosa- GO. PROCESSO N.º 0010843-20.2012.5.04.0248 EXPRESSO REVISTAS LTDA, já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito, que lhe move LUIZ ANTONIO COSTA, vem, tempestivamente, por seu advogado abaixo assinado, face à decisão proferida na mencionada reclamatória, requerendo sejam as razões em anexo encaminhadas a douta instância “ad quem”. Nestes Termos Pede Deferimento Formosa, 23…

XXXXXXXX, com escritório profissional à XXXXXXXXXXX, endereço onde recebe mandados e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 7º e seus parágrafos e incisos, 8º, 114º, 133º e demais da Constituição Federal de 05.10.88, bem como no artigo 282 do Código de Processo Civil, e por fim, no artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de: XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito…