Ação Rescisória Na área Federal

valor de R$ 3.140,60, consoante contra-cheque em anexo. 02 – O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO À GESTÃO EM SAÚDE é uma organização social que presta serviços ao Município de Fortaleza, contratando profissionais das mais diversas áreas e colocando à disposição desse, através da Secretaria Municipal de Saúde. 03- No caso da reclamante, a mesma é advogada, sendo lotada na Assessoria Jurídica do referido órgão, ocasião em que trabalhava de segunda a sexta de 08:00h às…

Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro - Evolução. Normas Constitucionais Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de constitucionalidade. 4. Súmulas vinculantes. Técnicas de decisão no controle de…

órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Obs. Do art. 92, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm…

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Da Composição e Organização Art. 1º O STJ, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 33 MINISTROS. Art. 2º O Tribunal funciona: I - em PLENÁRIO e pelo seu ÓRGÃO ESPECIAL, denominado CORTE ESPECIAL; II - em SEÇÕES especializadas; III - em TURMAS especializadas. § 1º O PLENÁRIO, constituído da TOTALIDADE dos Ministros, é presidido pelo Presidente do Tribunal. § 2º A…

laudo, nas demais hipóteses. § 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver exe. Desta forma, a presente ação está indiscutivelmente nula, pois assim o prazo para pleitear o ajuizamento da ação como se aplica para todas as verbas resultantes da relação de trabalho foi realizada em sentença arbitral.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE BELÉM (PA) GIL DA SILVA BARROS, brasileiro, solteiro, Eletricista, portador do CPF/MF n° 651.164.882-68, residente e domiciliado a Pass. Sol Nascente, n° 435 – Castanheira – Belém (PA), CEP 66.645.075, vem, como devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, com fundamento nos artigos 840, § 1°, da CLT e 282, do CPC, propor a seguinte:…

trabalho, ambos são julgados no Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III da Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ – MT. Processo n.º 0000828-38.2014.5.23.0002 SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS DO 7° OFÍCIO (CARTÓRIO DO SÉTIMO OFICIO DE CUIABÁ-MT), na pessoa da Tabeliã Vitalícia NIZETE ASVOLINSQUE, portadora do RG nº 0004307-9 e do CPF nº 207.782.361-53 localizada na Avenida Filinto Muller, nº 1.200, Bairro Quilombo, em Cuiabá/MT, CEP 78045-310, por suas procuradoras signatárias que recebem intimações e notificações de

comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. (STF - ADC: 16 DF , Relator: Min. CEZAR PELUSO,…

dívidas com os credores. Gilberto Mascili, chefe de operações da usina, afirmou, à época, que o empresário pagara a Galo Bravo com recursos próprios e assumiu a dívida. Entre uma compra e outra no setor sucroalcooleiro, Mansur fez sua estreia na área de educação. Em outubro, comprou a Faculdade Batista de Vitória (Fabavi). A instituição tem sede em Vitória e unidades em Guarapari, Serra e Vila Velha, todas no Espírito Santo. Como as duas usinas, a Fabavi enfrentava dificuldades…