Ação Rescisória Na área Federal

através de ação de cobrança das verbas trabalhistas cumulado com o pedido de desconstituição do ato demissional, bem como dano moral pela despedida arbitraria. Considerando a existência de provas incontestes, quanto o ato delituoso, você, como advogado do reclamado apresenta a defesa no prazo legal arguindo todas as teses de defesa possíveis ao caso. Considere a ação proposta na justiça de Camaragibe apesar da empresa ter suas atividades em Jaboatão. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

válido e regular do processo; direito sobre que se funda a ação. A sentença com resolução do mérito (aquela que é proferida com base no art. 269) faz coisa julgada material (art. 467 do CPC), ou seja, transitando em julgado a sentença, aquela matéria não pode mais ser discutida. V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade …

ou para a instrução do processo. 3. Objetivo da Prova  É demonstrar os negócios jurídicos praticados pelas partes.  Somente os fatos deverão ser provados em juízo, pois o direito é de conhecimento do juiz. a) O direito federal é de conhecimento obrigatório do juiz. b) Necessidade provar o seu teor e vigência: o direito municipal, estadual, estrangeiro, consuetudinário, as normas coletivas e regulamentos interno do empregador.  Não precisam ser…

Brasil, somente após a promulgação da Emenda Constitucional No. 16/65 tivemos sua implantação, através da criação da REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, antecessora da ADI no controle abstrato realizado em defesa da supremacia da Constituição Federal. 2. QUANTO À FORMA OU MODO DE CONTROLE JUDICIAL CONTROLE INCIDENTAL (CONCRETO, PELA VIA DE DEFESA ou PELA VIA DE EXCEÇÃO): É aquele realizado pelo Poder Judiciário no curso de um processo, tendo-se a questão do controle como…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho estará amparado na legislação trabalhista vigente, tal como na Constituição Federal e nos pensadores do Direito do Trabalho. Cabe esclarecer que nem todo conteúdo por vir encontra-se pacificado, ou seja, há entendimentos diferenciados, que a priori, serve para fomentar o pensamento crítico quanto a matéria trabalhista abordada. A Justiça do Trabalho possui muitos órgãos para sua administração, cada

Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 122. O melhor livro que trata desse assunto, aplicação da lei no espaço, é o da professora Vólia Bonfim Cassar. Aliás, um livro completo e atualizado para o advogado que atua na área trabalhista e um excelente material para o candidato ao cargo da magistratura e MPT. CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4.ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2010. p. 138. I D T 7 Importante destacar, ainda, que o empregado…

recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ART. 557, § 1o-A, CPC - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Da decisão do Relator caberá agravo, no prazo de 08 dias, ao órgão…

informativos do procedimento: princípio da oralidade 29 – Princípio da publicidade 30 – Princípio da economia processual 30-a – Duração razoável do processo 31 – Princípio da eventualidade ou da preclusão 17/2632 Capítulo II – Jurisdição, Processo e Ação § 5o Jurisdição 32 – Imperatividade da ordem jurídica 33 – Justiça privada e justiça pública 34 – Jurisdição 35 – Características da jurisdição 36 – Imparcialidade e disponibilidade 37 – Objetivo da jurisdição 37-a – Efetividade da…

pressupostos processuais de existência e validade; - cabível contra das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, em: dissídio coletivo; agravo regimental; ação rescisória; ação anulatória; ação declaratória; ação civil pública; ação cautelar. O prazo para interpor o Recurso Ordinário é de oito dias e também para contra arrazoar, sendo que a matéria deduzida no Recurso Ordinário pode ser de fato ou de direito, bem como…