Ação Rescisória Na área Federal

DA INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. Requerer dano moral simplesmente por pedir sem mencionar expressamente a conduta, o nexo de causalidade e o dano demonstra o caráter aventureiro da ação. .Assim, cabe impugnação da petição inicial por inepta conforme os termos do parágrafo único, inciso I do artigo 295 e inciso III do artigo 301, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica na peça exordial, não há a fundamentação jurídica, pois

sofrem sim assedio moral. Relato da noticia (PODEMOS DESCUTIR PARA MELHORAR .............................) 1- DANO MORAL 1.1.conceito Lineamentos gerais – Dano é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo vou viola direito de outrem por dolo ou culpa. Tal é o comando do art. 159 do código civil de 1956, que em conseqüência sanciona qual for a…

TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso. Para fazer a avaliação, digite seu e-mail e senha na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, em seguida MINHAS INSCRIÇÕES e, por fim, clique no ícone AVALIAÇÃO. O usuário deverá responder a avaliação, existente na última página deste…

se esse mesmo agente público praticar ato atentatório, pois nesse caso a multa será cobrada do transgressor e, se não for paga, será inscrita como dívida ativa do ente mantenedor do aparelho judiciário de onde emanou a decisão, se for da Justiça Federal – União, Justiça Estadual – Estado-membro respectivo. Além do que foi dito acima, é necessário salientar que a exigibilidade da multa não é imediata, uma vez que só deverá ocorrer após o encerramento do processo pelo trânsito em…

relação à natureza jurídica do recurso existem duas correntes. A primeira corrente, minoritária, sustenta que o recurso é uma ação autônoma em relação àquela em que as partes se encontram envolvidas, ou seja, o recurso consistiria uma nova ação. A segunda corrente, majoritária, afirma que a natureza jurídica do recurso seria a de prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. CLASSIFICAÇÃO A – Quanto à autoridade à qual se dirigem: • Próprios – julgados…

julgado. Importante esse efeito, porque você precisa saber no processo qual foi a última decisão, que é a decisão que substitui por último. E esta última decisão é o título executivo, que poderá ser objeto de uma ação rescisória. Existe um caso e só um, em que o recurso é julgado, mas não há efeito substitutivo. É quando se trata de recurso para invalidar que tenha sido provido. Em todos os demais casos há substituição, mesmo quando o Tribunal não acolhe o recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____________/__. Processo nº 00000000/2014 FULANO DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP ________________/0001-___, estabelecida na Rua ________, nº ____, na cidade de __________/SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na pessoa de suas advogadas e bastante procuradoras que a estas subscrevem, para apresentar CONTESTAÇÃO

PÚBLICO[157] 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 3. GARANTIAS, PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 4. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 5. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 6. A LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993 7. ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 11/2961 8. FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 8.1. Atuação judicial 8.1.1. O Ministério Público do Trabalho como parte 8.1.1.1. Ação civil pública, ação civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público…

CNJ: veio modificar a estrutura do poder judiciário para atender a solução dos litígios, causando uma revolução e obrigou que todos os órgãos de primeira instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima…

REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO / AREA JUDICIÁRIA) 41.A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta normas relativas à organização e competência da Justiça do Trabalho. Segundo tais normas, é INCORRETO afirmar que (A) o Tribunal Superior do Trabalho compor-seá de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. (B)…