Ação Rescisória Na área Federal

quando feito em livro impróprio, será procedida por determinação do Corregedor-Geral, na forma do art. 1º. Art. 3º A parte interessada, se inconformada com o Provimento, poderá ingressar com ação anulatória, perante o Juiz competente, contra a pessoa jurídica de direito público que requereu o cancelamento, ação que não sustará os efeitos deste, admitido o registro da citação, nos termos do art. 167, I, 21, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 6.216, de 30 de…

cidadão tem o direito de se dirigir ao Estado e afirmar a ocorrência de uma situação de lesão ou de ameaça de lesão a direito e, em conseqüência, pleitear tutela. Tal prerrogativa é conferida a qualquer pessoa, natural ou jurídica, pela Constituição Federal (art. 5ª, XXXV). Por isso, à prerrogativa do cidadão corresponde o dever do Estado de dar uma resposta à pretensão. Não há o dever de acolher a pretensão, mas sim de, num prazo razoável e por meio de um justo e adequado processo,…

seguimento ao apelo pelo juízo "a quo". • Pagamento é feito mediante Darf, em quatro vias com o código 8019. • São isentos do pagamento de custas - Os beneficiários da justiça gratuita e a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações federais, estaduais e municipais, que não explorem atividade econômica e o Ministério Público do Trabalho. II- depósito recursal – Trata-se de garantia do juízo recursal. Não havendo condenação em pecúnia, o…

violada nos pequenos gestos em ambientes de trabalho gerando discriminações, como também existe momentos de muita perturbação e constrangimentos, fazendo um grande afronto ao princípio da dignidade, dando assim existência ao dano moral. A Constituição Federal dá grande importância ao princípio da dignidade, pois tem uma visão ampla da pessoa como eixo principal do direito, uma pessoa digna, merecedora e decente, por isso tem esse princípio como fundamental. Caso: A jornalista foi…

1 Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública. B Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical. C A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos. D O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera…

suas refeições. Além do que, alguns estavam insatisfeitos com seus salários e pediram-me que estudasse uma forma de melhorar seus rendimentos. Verifiquei também que na empresa não investe no crescimento profissional de seus colaboradores. Plano de Ação Após detectar problemas, procurei buscar soluções para tais, como por exemplo, sugeri que a direção da empresa procurasse se aproximar mais dos seus colaboradores, fazendo reuniões periódicas para discutirem o que seria melhor para o…

dissídios coletivos. Acresce também a súmula 158: “Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista”. Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de…

JURÍDICO A AÇÃO- Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. AÇÃO CÍVIL ORIGINARIA-(ACO)Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios;conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e…

vem para o bem da pessoa, já alguns fatores potencias que causam o estresse, uma forma de precaver-lós durante todos os dias de trabalho. Desemprego sem duvida todos já sofreram algum dia, mostrarei como está o desemprego em Santa Catarina, quais áreas que mais sofrem com o desemprego, quem mais anda demitindo funcionários, e também eventuais soluções para este problema. Por fim o processo contábil, todos aqueles que irão se tornar grandes empreendedores irão ter que usá-lo, tem varias…

Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Em face de MENDINA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com sede na RS 020, n° 5078, em Gravataí/RS, inscrita no CNPJ n° 11.104.348/0001-45, pelas razões abaixo expostas: I – DOS FATOS A autora firmou contrato de compra e venda com a requerida em 10 de novembro de 2012, sendo o objeto a construção de um imóvel na cidade de Igrejinha, tendo sua área total construída de…