Contestação - Usucapião

EXCELENTÍSSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SILVÂNIA, ESTADO DE GOIÁS:

Protocolo nº: 234524-86.2011.

ANGELA CRUZ DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 504940-8044309 SSP/Go, inscrita no CPF/MF sob o nº 425.269.731-04, com domicílio civil na Rua 1.027, nº 88, Apto 702, Ed. Marambaia, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-Go, por sua advogada que esta subscreve, com endereço constante no timbre, onde receberá as comunicações de estilo, vem perante Vossa Excelência, nesta e melhor forma de direito, com fulcro no art. 303 e 191 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da “AÇÃO DE USUCAPIÃO”, proposta por AIRES RIBEIRO DA SILVA e OUTRA, já qualificado nos autos, mediante aos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO:

A Ação de Usucapião é procedimento de jurisdição contenciosa e não de jurisdição voluntária.

Por isso, carece haver, de modo explícito, quem são os demandados. Na presente ação, os Requerentes não elencaram os demandados, sequer juntaram escritura pública do imóvel do qual pretendem, inescrupulosamente, cravar usucapião.
“Art. 1º. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este código estabelece.”
Precipuamente, o Poder Judiciário surgiu para resolver os conflitos que surgem entre as pessoas.
A modernidade trouxe situações em que as pessoas podem livremente transacionar, somente sendo necessária a homologação das vontades contratuais, surgindo dessa forma a jurisdição voluntária.
Dessa forma os procedimentos especiais de jurisdição voluntária são aquelas ações em que não havendo controvérsias entre as partes não é necessária a intervenção do juiz como árbitro, mas que ao mesmo tempo tenha validade jurídica.
Para vários desses procedimentos, o Código de Processo Civil reserva capítulos especiais com ritos próprios e para outros, que não são especificados