Ação Rescisão Contrato Rural

empregador. Por isso o Direito do Trabalho é um ramo do direito privado. Divisão do Direito do Trabalho No Direito do Trabalho há dois tipos fundamentais de relações jurídicas: individuais e coletivas. O Direito Individual do Trabalho tem por objeto o contrato entre empregado e empregador e o Direito Coletivo as relações entre sindicatos e empresas. Autonomia A autonomia desse segmento do direito revela-se pela existência de princípios próprios, institutos próprios, legislação…

Despejo A locação é o contrato bilateral e oneroso, pelo qual alguém cede, mediante remuneração, o uso de bens ou serviços, por tempo determinado ou indeterminado. O contrato de locação pode referir-se à locação de bens ou de serviços; no último caso, denomina-se, geralmente, de prestação de serviços, regulado pela legislação civil, ou, quando há vínculo empregatício, contrato de trabalho, regulado pela legislação trabalhista. O contrato de locação de bens pode…

residente e domiciliada (endereço), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ____, em face de( Nome da empresa reclamada), inscrita no CNPJ sob o nº____, situada no endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos: I- DOS FATOS A Reclamante fora admitido pela reclamada no (data),…

de agente de vendas. Relata ainda que recebia remuneração de R$ 667,00, acrescido de R$ 150,00 de horas extras, perfazendo o montante de R$ 817,00 (oitocentos e dezessete reais). Em que pese o fato da obreira não relatar a data do término do seu contrato de trabalho, a mesma pleiteia autorização para levantamento dos depósitos do FGTS e sua multa de 40%, entrega das guias do Seguro Desemprego ou uma indenização equivalente, além do pedido de horários advocatícios. Malgrados os fatos…

– 247 Conceito É o direito do empregado de continuar no emprego ainda que, contra a vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa do empregado. A estabilidade não vem somente da lei, pode decorrer do contrato ou de norma coletiva. A estabilidade pode ser definitiva, caso da estabilidade decenal adquirida após 10 anos de trabalho para o mesmo empregador, extinta com a CF/88; ou pode ser provisório, caso em que é também chamada de garantia de…

ao domínio humano, causando impacto nas realações contratuais. Desta forma, a teoria da imprevisão permite que se faça a revisão do contrato estipulado entre as partes, adequando-as em razão dos eventos supervenientes ou até mesmo a operação da rescisão contratual, conforme o artigo 65, II, d, da Lei 8.666/93 que assim literaliza: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II - por acordo das partes:(...)

trabalho : é a norma coletiva celebrada entre representação sindical dos trabalhadores e os empregadores para determinar relaçoes de trabalho. Sentença normativa e decição do Tribunal Regional . -> Sentença Normativa : Decisão do Tribunal Regional na ação judicial quanto os sindictos não se entendem . Direito Administrativo do Trabalho : Natureza Jurídica : è você colocar o instituto dentro do mundo jurídico. 1º Corrente Natureza jurídica do Direito público - Interesse…

02/01/2000 à 30/06/2009 trabalhou na função de eletricitário de domingo a domingo, tendo a jornada de trabalho média das 7h00 às 19h00, com intervalo para refeição e descanso de 2h00. Também no período de 01/07/2009 à 02/07/2012 data de encerramento do contrato de trabalho, afirma que cumpriu jornada de trabalho das 7h00 às 21h00, na função de gerente, de segunda à sábado, tendo 2 horas de intervalo para refeição e descanso. Diante das horas extras trabalhadas, sendo estas…

DOS FATOS No dia 05 de agosto de 2007 a reclamante foi admitida na Empresa Comércio Farmacêutico Ltda., para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, junto à Empresa tomadora de serviços Farmácia Indústria e Comércio S.A. Em seu contrato ficou acertado que a mesma perceberia o salário no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 1 hora de intervalo intrajornada de segunda a sexta-feira e aos sábados trabalharia das 8:00 h às 12:00 h.…

direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, sediada na Rua Alferes Poli, nº 216, Bairro Limeira, cidade de Blumenau, CEP 00.000-000, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir: I – DOS FATOS Tem-se que a reclamante iniciou seu contrato de trabalho com a reclamada em 13 de setembro de 2008, na função de auxiliar de produção, cumprindo uma jornada de 8 (oito) horas diárias de segunda a sexta e mais 4 (quatro) horas aos sábados, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas…