Ação Rescisão Contrato Rural

PRESCRIÇÃO Goiânia, 25 de outubro de 2013. Introdução Prescrição é conceituada como a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. A prescrição trabalhista está prevista entre os direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 7º, inciso XXIX onde ficou estabelecido que os direitos trabalhistas são prescritíveis, buscando a constituição, impedir que as relações jurídicas…

Capítulo V – Da Locação de Coisas Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes), ALTERADA pela Lei n. 12.112/09. Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra (Arrendamento rural). CONCEITO: (art. 565 CC). Contrato através do qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. DENOMINAÇÕES OU NOMENCLATURAS: 1) Locador; senhorio e…

custa muito esforço e exige muita persistência em vez de habilidade). Como verbo, o termo trabalho tem em economia vários sentidos”. Ainda, conforme o Dicionário citado, “dentro do termo trabalho pode-se distinguir os seguintes pontos: a) uma ação, ou antes, uma obra; b) desempenhada por seres humanos; c) que supõe determinado dispêndio de energia; d) dirigida para um fim determinado e conscientemente desejado; e) executada sempre mediante uma participação de energia física…

colapso. O preço do escravo começou a ficar proibitivo, principalmente pela escassez de guerras, principal fonte dos mesmos. Assim, mudaram as relações de trabalho no âmbito rural, tendo o governo romano instituído o colonato, determinando que os colonos deveriam permanecer até a morte nas grandes propriedades rurais em troca de proteção do latifundiário. Daí iniciou-se o regime de servidão. Na Idade Média prevaleceu na Europa o sistema agrícola feudal que era constituído de…

um ano, se por qualquer motivo a empresa desaparecer”. Era uma modalidade de garantia do tempo de serviço do empregado, cuja proposta não se inseriu na citada Constituição. Tempos depois, o Ministério do Planejamento, através do livro “Programa de Ação Econômica do Governo para o Biênio 1964-1966”, fixou posição oficial acerca do instituto da estabilidade no emprego a quem prestasse serviços durante dez anos à mesma empresa. Pretendia retirar o instituto da estabilidade no emprego,…

expresso). 2 - Consta do contrato de trabalho que a Reclamante deve cumprir jornada diária de 8 horas, totalizando a quantia de 40 horas semanais (doc. n°). 3 - Aos dia de mês de ano, a Reclamante foi dispensada sem justa causa, cumprindo aviso prévio até o dia de mês de ano (doc. nº). 4 - A jornada de trabalho da Reclamante compreendia o horário de 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, com intervalo para refeição de uma hora. 5 - Ocorre que, durante a vigência do contrato de…

expresso). 2 - Consta do contrato de trabalho que a Reclamante deve cumprir jornada diária de 8 horas, totalizando a quantia de 40 horas semanais (doc. n°). 3 - Aos dia de mês de ano, a Reclamante foi dispensada sem justa causa, cumprindo aviso prévio até o dia de mês de ano (doc. nº). 4 - A jornada de trabalho da Reclamante compreendia o horário de 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, com intervalo para refeição de uma hora. 5 - Ocorre que, durante a vigência do contrato de…

caráter baseado no Direito Positivo sendo que estas podem ser diretas (a constituição, leis em geral, decretos, portarias, regulamentos, instucoes, costumes, as sentenças normativas, os acordos e convenções coletivas, os regulamentos de empresa e os contratos de trabalho) ou indiretas (jurisprudência, doutrina, princípios gerais do direito e o direito comparado), e temos também as fontes materiais que são um complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos…

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA 56 CAPÍTULO XIV 59 RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS 59 CAPÍTULO XV 60 CONTRATO DE TRABALHO 60 CAPÍTULO XVI 63 CONTRATO DE TRABALHO - MODALIDADES 63 CAPÍTULO XVII 66 TIPOS DE CONTRATOS A TERMO 66 CAPÍTULO XVIII 68 CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATOS AFINS 68 CAPÍTULO XIX 72 EFEITOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO: PRÓPRIOS E CONEXOS. 72 CAPÍTULO XX 75 O PODER NO CONTRATO DE TRABALHO 75 (DIRETIVO, REGULAMENTAR, FISCALIZATÓRIO E DISCIPLINAR) 75…

do Contrato de Trabalho ..................................... 19 Alterações das Condições do Contrato de Trabalho .................................... 21 FGTS ................................................................................................................. 22 Estabilidade e Garantias provisórias de Emprego ....................................... 23 Justa causa – empregado e empregador........................................................24 Extinção do Contrato de