Ação Rescisão Contrato Rural

capacitando-o para desenvolver os requisitos pertinentes à formalização de empregados, desde seu contrato de trabalho com o empregador, sua permanência na empresa até o seu desligamento. Na Unidade 1, trataremos dos conceitos trabalhador, empregado e empresa. A apreensão desses conceitos nos ajudará a compreender o que significa o contrato de trabalho, as espécies 16 © Rotinas de Departamento de Pessoal de contrato, sua validade e legitimidade no cenário trabalhista e empresarial.…

Trabalhadores amparados pela Lei: trabalhadores urbanos (que desenvolvem atividades industriais, comerciais ou prestação de serviços não relacionados à exploração agropastoril); trabalhadores rurais (que desempenham atividades de exploração agropastoril, através de prestação de serviços não eventuais a empregador rural); trabalhadores domésticos (que prestam serviço de natureza não lucrativa em âmbito residencial); Servidores Públicos Civis (mencionados no $ 2º do artigo 39 da CF); e…

extinção do contrato de trabalho. Suas origens são encontradas fora do Direito do Trabalho porém a CLT passou a discipliná-lo nos arts. 487 e seguintes. O aviso prévio representa a comunicação feita pela parte que quer rescindir o contrato sem justa causa, à outra; o tempo que essa permanecerá, ainda, trabalhando na empresa e também o pagamento em dinheiro do empregador ao empregado relativo há esses dias, mesmo que o trabalho não seja prestado. Sendo a comunicação da rescisão do…

escritório localizado na rua... vêm a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO TRABALHISTA Contra VEÍCULOS BOA-FÉ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ...., com sede na Rodovia BR 101, km 333, Tubarão/SC, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: A reclamante laborou junto à empresa reclamada exercendo o cargo de telefonista, tendo sido contratada no dia 14 de junho de 2008 até a rescisão contratual que se deu em 30 de janeiro de 2015, quando foi…

1- Para ter validade, o contrato exige a miscigenação de elementos, a que se convencionou denominar de pressuposto e requisitos. Estes são de natureza intrínseca; aqueles, de ordem extrínseca. Os pressupostos vinculam-se às condições de desenvolvimento do contrato. O contrato apresenta como pressuposto: -A capacidades das partes; -Licitude do objeto; -Legitimação para sua realização. Exigem ainda os contratos, para sua validez, elementos intrínsecos, que, da mesma forma,…

DIREITO DO TRABALHO Introdução: Sociedade Pré Industrial: Escravidão; Servidão; Corporação de ofício; Revolução Industrial: Transformação econômica; Sociedade rural se converte em urbana; Situação caótica; Revolução Francesa: Estado Liberal +; Noção de igualdade; Questão social; Doutrina Social da Igreja Católica: Manifesto Comunista: Novo Cenário: Primeiras normas; Igualdade x isonomia; “Proteção”; Trabalho e Economia Globalização; China; COMENTÁRIOS: Para…

EXTINCAO DO CONTRATO Formas: a) por decisão do empregador: dispensa do empregado; b) por decisão do empregado: demissão, dispensa indireta e aposentadoria; c) por iniciativa de ambos: acordo; d) por desaparecimento dos sujeitos: morte do empregado, morte do empregador pessoa física e extinção da empresa; e) do contrato a prazo pelo decurso do prazo fixado ou por dispensa do empregado no curso do vínculo jurídico. Dispensa do empregado:

Previdência privada Fornecida por meio do PAT (programa de alimentação do trabalhador) ALIMENTAÇÃO NÃO TEM NATUREZA SALARIAL (art. 3º, Lei nº 6.321/76) OJ nº 133, SDI-I, TST) S O B R E S S A L Á R I O “O vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais” TEM NATUREZA SALARIAL (S. 241, TST) • Gratificações – habituais = integram • Prêmios • Horas extras • Noturno • Insalubridade •…

no dia 02/06/2012, ocasião em que obteve o respectivo registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para exercer a função de atendente de balcão, percebendo o salário mensal de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). 2 - Consta do contrato de trabalho que a Reclamante deve cumprir jornada diária de 8 horas, de segunda a sexta, e 4 horas aos sábados, totalizando a quantia de 44 horas semanais. (doc. n°). 3 - Aos dias 02/04/2013, a Reclamante foi dispensada sem justa…

desigualdades existentes. Princípio da irrenunciabilidade: a renúncia é o ato unilateral do empregado que desiste de um direito assegurado por lei Princípio da continuidade da relação de emprego: é favorável ao empregado, visto que dá preferência aos contratos de tempo indeterminado. Princípio da irredutibilidade do salário: prevê a impossibilidade de diminuição do salário, salvo se a redução decorrer de negociação coletiva, por meio de convenção ou acordo coletivo com a participação do…