Ação Rescisão Contrato Rural

não só para constatar que o trabalhador mantém contrato de trabalho com o empregador, provando sua existência, mas também comprova o tempo de serviço que foi prestado a outras empresas ,pelo obreiro, servindo como verdadeiro atestado de antecedentes do trabalhador. Não deixa de ser a CTPS um documento, não só porque contem a identificação do trabalhador, filiação, nascimento, naturalidade etc. mas também é o instrumento que prova a existência do contrato de trabalho mantido com o atual…

Comarca de Ijuí Apelante: AMELIA DORNELES DOS ANJOS Apelados: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e MARILEI DE FATIMA DE FREITAS Interessados: MARIO LUIZ FREITAS DUTRA e o BANCO RURAL S/A; A apelante AMELIA DORNELES DOS ANJOS peticionou em primeira instância a Ação de Nulidade Contratual e Declaratória de Inexistência de Dívida, cumulada com Indenização por Danos Morais alegando que houve descontos creditícios em sua aposentadoria dos quais ignorava a procedência, sendo…

trabalhador rural foi regido pelo Estatuto do Trabalhador rural que atribuía a estes trabalhadores, praticamente, os mesmo direitos atribuídos aos trabalhadores urbanos, tais como indenização, aviso prévio, salário, férias, repouso remunerado, sistema de compensação de horas, proteção especial à mulher e ao menor etc. Porém, esta legislação foi revogada pela Lei . 5.889/73, no entanto a nova lei foi a extensão pura e simples dos direitos dos trabalhadores urbanos ao trabalhadores…

não havia troca, apenas escravidão. 2) Servidão A mudança nas relações do trabalho, no âmbito rural e o empobrecimento das cidades, conduziram a plebe urbana ao campo, em busca de sobrevivência. O Governo Romano institui o colonato, com o objetivo de evitar a desorganização da produção agrária, determinando que os colonos seriam obrigados a permanecer até a morte nas grandes propriedades rurais, em troca de proteção do latifundiário, iniciou-se assim o regime da Servidão. 3)…

acerca do tema, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Com base no dispositivo constitucional supracitado, levando-se…

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ESTUDO DE CASOS PRÁTICOS CASO 1 Autos: 01598/07 - FONTE: http://www.defensoria.ms.gov.br/ Autor: M.L.A. Réu: Banco BMC SA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E TRABALHADORA RURAL APOSENTADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. JUROS EXORBITANTES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM…

- repouso semanal remunerado; - adicional por trabalho noturno de no mínimo 20% em relação ao diurno, além da jornada reduzida; - vale-transporte; - pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato temporário de trabalho, calculado na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês de trabalho, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias; - depósito do FGTS; Nota: O depósito…

constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou acordos coletivos 02 O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível A) apenas em atividades de caráter transitório B) apenas em atividades de caráter transitório, condicionado à autorização prévia em convenção ou acordo coletivo C)…

Sub rogação- terceiro paga em nome de outro; Imputação- descrição pelo devedor de qual débito está pagando; Dação em pagamento- credor consente em receber prestação diversa da acordada; Direito das Obrigações Novação- feita através de contrato, extingue a obrigação anterior e cria uma nova. Compensação- extinção das obrigações entre pessoas que são credoras e devedoras ao mesmo tempo. Confusão- mesma pessoa é o credor e devedor. Remissão de dívida- exoneração do devedor…

Locação de Serviços e o Contrato de Trabalho. Evolução do Direito do Trabalho no Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho. Constituição Federal Vigente. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Fontes do Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Definição e Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. 1 - Evolução Histórica do Direito do Trabalho. Origem do Direito do Trabalho: Escravidão, Servidão, Corporações de Oficio, Locação de Serviços e o Contrato de…