Ação Rescisão Contrato Rural

1º, da CLT). Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação (art. 428, § 5º, da CLT). O que é o contrato de aprendizagem? É um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e de prazo determinado, com duração máxima, em regra, de 02 (dois) anos. O que deve constar necessariamente no contrato de aprendizagem? Qualificação da empresa contratante; qualificação do aprendiz; identificação da entidade que ministra o curso;…

Otavio Bueno dizia que a Lei trabalhista trata desse princípio e, quando o faz, diz que se refere a teoria do conglobamento por institutos. Ex: Lei 7.064/82, art. 3º, II, parte final: “e em relação a cada matéria”. Art. 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção…

Resumão Legislação Trabalhista RESUMO LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Conteúdo 1. Relações de Trabalho 02 2. Contrato Individual de Trabalho 04 3. Contratos Especiais de Trabalho pag. pag. 4. Jornada de Trabalho pag. 5. Normas Especiais de Tutela do Trabalho pag. 6. Férias pag. 7. Remuneração e Salário pag. 8. Normas Complementares de Proteção ao Trabalhador pag. 35 9. Salário – Família pag. pag. 09 14 19 24 28 36 10. Seguro – Desemprego

ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – TERRAS PARA PECUÁRIA Modelo de Contrato CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL Por este instrumento particular de arrendamento rural, _____ (NOME DO ARRENDADOR) + (qualificação e endereço), doravante denominado ARRENDADOR, e _____ (NOME DO ARRENDATÁRIO) + (qualificação e endereço), doravante denominado ARRENDATÁRIO, têm justo e contratado o arrendamento rural do imóvel abaixo descrito, pelas cláusulas e condições seguintes:…

período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas e seu valor varia de caso a caso. A quem se destina Trabalhador formal Urbano, Rural e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive a dispensa indireta (aquela na qual o empregado solicita judicialmente a rescisão motivada por ato faltoso do empregador); Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador; …

Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho * Acidente de trabalho e a implantação do programa Trabalho Seguro * Ofensa à segurança jurídica, à proteção da confiança e à boa-fé. A inadimissibilidade de transmutação da natureza jurídica do contrato a termo por meio de entendimento sumulado, com a consequente inaplicabilidade da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho Classificação morfológica mais recente: a) estabilidade definitiva (absoluta): empregado decenal…

Cláudio Américo Führer e Maximiliano Roberto Ernesto Führer ensina que "O empregador detém o poder de organizar, fiscalizar e controlar o desenvolvimento de sua empresa. Este poder deriva do direito de propriedade, das prerrogativas inerentes ao contrato de trabalho subordinado e das normas que regulam a empresa como instituição voltada para um fim determinado. Poder disciplinar Os mesmos autores anotam que "No exercício do poder disciplinar, pode o empregador…

Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho? Sentença normativa: E a decisão dada pelo tribunal do trabalho á um dissídio coletivo. Sendo certo que essa decisão acertara toda coletividade de empregados de uma determinada categoria. Convenção Coletiva: E um contrato firmado entre sindicado dos empregados e sindicado dos empregadores estabelecendo, normas gerais de trabalho que serão validas, para todos os empregados para determinada categoria. Acordo coletivo: E o acordo estabelecido entre…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTE(S):  ELIZABETE MARQUES, brasileira, alagoana, portadora do RG n. 2.078.559 SSP-AL e do CPF n. 043.068.274-37, residente e domiciliada no Povoado Ipiranga, s/n, zona rural, Igreja Nova -AL. CONTRATADO(S): Rodrigo Pereira Reis, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/AL sob o n° 12.375, com escritório profissional na Rua 7 de Setembro, 33, Centro, Penedo/AL. II - DO OBJETO DO CONTRATO…

renda mensal por pessoa deve ser inferior a 25% do Salário Mínimo. OBS: Se o limite acima for ultrapassado, ainda poderá haver possibilidade de o processo ser ajuizado, desde que haja comprovação de gastos excessivos. DOCUMENTOS NESTA ORDEM: - CONTRATO DE HONORÁRIOS - QUALIFICAÇÃO PESSOAL - Procuração (se incapaz, assinada pelo representante) - RG (se incapaz, também do representante) - CPF (se incapaz, também do representante) - Comprovante de residência atual - QUALIDADE…