Ação Rescisão Contrato Rural

paradigma teórico para definir os casos práticos de neo-escravidão é antecessor à coordenação dos meios de enfrentamento. Antes de combater, é preciso saber o quê combater. 2.1 ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL A primeira medida efetiva de combate à neo-escravidão rural em nível institucional pode ser reputada à criação do Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado – GERTRAF, mediante o Decreto n.o 1.538, de 27/06/1995. Conforme o artigo primeiro do Decreto, o GERTRAF foi criado "com a…

Direito do Trabalho CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS: É obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. A CTPS será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições…

previstas em lei.  Empregado Rural O trabalho rural está regulado pela Lei nº 5.889/73, regulamentado pelo Decreto nº 73.626/74 e no artigo 7º da Constituição Federal/88. Ao trabalhador rural é assegurado no mínimo o salário mínimo, devendo-se observar o piso salarial da categoria a que pertencer o empregado. Empregado rural é toda a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência…

al .c om .b 21/01/2013 AULÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS cu rs ov i rtu DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE PRADO LICITAÇÕES E CONTRATOS on • INTRODUÇÃO: • Estado NÃO produz bem, nem presta determinados serviços por isso faz licitação para a contratação. • Segundo o Guia Valor Econômico de Licitações a cada dia, a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal torna público cerca de 11.000 editais de licitação. w w w w .c • Forma…

insalubridade de grau máximo; o 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; e o 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo. 3.6.1Graus de Insalubridade A Constituição Federal/88 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito ao recebimento de adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da lei. 0 exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a…

INTRODUÇÃO Locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e o gozo de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente ou a execução de alguma obra determinada. São características da locação a cessão temporária de uso e gozo da coisa; remuneração; contratualidade; presença das partes intervenientes (locador e locatário). Locação de coisas é o contrato…

mútua. A Delta tem três funcionários que atendem às duas áreas. A motivação não necessariamente está relacionada às recompensas externas. Salanova, Hontangas e Peiró (1996, p.16) definem motivação como uma “ação dirigida a objetivos, sendo auto-regulada, biológica ou cognitivamente, persistente no tempo e ativada por um conjunto de necessidades, emoções, valores, metas e expectativas”. Já Gondim e Silva (2004) apresentam quatro aspectos…

que é o contrato pelo qual uma das partes (locador), mediante remuneração paga pela outra (locatária), durante um período de tempo, determinado ou não, se compromete a fornecer-lhe o uso e gozo de imóvel para domicílio, temporada ou para atividade empresarial. As características gerais são: 1-cessão temporária do uso e gozo do prédio sem transferência de sua propriedade; 2- aluguel que é a remuneração proporcional ao tempo de existência do contrato;3- contratualidade, constituindo…

................................................................................................. 8 8. Empregado Doméstico .......................................................................................................... 8 9. Empregado Rural ................................................................................................................... 9 10. EMPREGADOR .................................................................................................................

empresa. c) Qual a data da extinção do contrato de trabalho? Justifique. R – O contrato será extinto após o cumprimento do aviso prévio, no dia 20/10/2010. QUESTÃO OBJETIVA (CESPE 2009.3) Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta. a) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual. b) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá…