Ação Rescisão Contrato Rural

Internacional do Trabalho. R: Sim, apesar de na CLT constar que o empregado que pedir demissão com menos de 1 ano que esteja trabalhando em uma empresa não terá direito às férias, o "Enunciado TST nº 261 - Férias Proporcionais - Pedido de Demissão. Contrato vigente há menos de um ano - Nova redação. O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais." Por se tratar de um entendimento do tribunal o empregado fará sim jus a férias…

parceria rural sendo regulamentada pelo artigos 1.410 a 1.423 do Código Civil que menciona o aspecto sobre a agrícola e a pecuária. No ano de 1964 surgiu a Lei do Estatuto da Terra que ampliou o conceito inserindo também as parcerias agroindustrial e extrativa, para regulamentar os interesses do Direito Agrário na área rural, pois o mesmo não aconteceu com o Código Civil, em ampliar e mencionar outras formas de parcerias. Com o surgimento da Lei do Estatuto da Terra, a parceria…

Heterônimas: decorrentes da atividade normativa do Estado (CF, CLT, Decretos, sentença normativas, etc  Autônomas: Não tem participação do Estado, são aquelas criadas por grupos sociais organizados. Entre as partes interessadas como contrato de trabalho, acordo coletivo (ACT), convenção coletiva de trabalho (CCT), etc. CCT = Sindicato dos trabalhadores x sindicato dos empregadores ACT = Empregador x sindicato empregados  Quanto a origem  Estatais: Intervenção do estado.

concurseiroval CONTRATO DE TRABALHO 1 Natureza jurídica e características do contrato de trabalho O art. 442 da CLT diz que “contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. A doutrina predominante entende que o contrato de trabalho tem natureza contratual (teoria contratualista). São as seguintes as características do contrato de trabalho:        é bilateral, pois produz direitos e obrigações para ambos; é oneroso,…

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INTRUMENTO PARTICULAR No direito brasileiro a propriedade de bem imóvel só se transmite pelo registro do título no Registro de Imóveis da respectiva circunscrição imobiliária. Em linguagem leiga é o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que se situa o imóvel. O contrato de compra e venda de imóvel, por seu turno, só pode ser celebrado por escritura pública

compreensão, imaginemos uma fazenda (que passarei a chamar de propriedade rural) em que um animal do rebanho bovino apresente certo comportamento indicando que possivelmente está com a saúde debilitada. Para tentar resolver a situação, o proprietário contrata um médico-veterinário para examinar animal e fazer o diagnóstico e definir o tratamento. Sabendo que o tratamento durará alguns dias, o peão que trabalha na propriedade rural cuidará diariamente do animal conforme orientação do…

Histórico da Legislação Trabalhista no Brasil     Primeira Constituição que disciplinou as relações de trabalho foi a de 1934. As leis ordinárias mais importantes passam a dispor sobre o trabalho de menores (1891), organização de sindicatos rurais (1903) e urbanos (1907), férias (1925), criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (1930), relações de trabalho de cada profissão (Decretos a partir de 1930), trabalho das mulheres (1932), nova estrutura sindical…

decorrente de negociação coletiva. Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 02 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. § 2o Poderá ser dispensado o…

óbice a presente ação, a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade do Reclamante, conforme se infere da súmula n.º 2 do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, “in verbis”: “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem…

Municípios que admitir trabalhadores regidos pela CLT. Trabalhadores que são sujeitos a legislação especial que não a de funcionários públicos, como a de trabalho temporário. Beneficiários Todos os trabalhadores regidos pela CLT; Os Avulsos; Empregados Rurais Excluem-se Os autônomos; Os Eventuais; Servidores públicos civis e militares. Temporários só passaram a ter direito depois que editaram a Lei 7.839/89; Os empregadores deverão comunicar mensalmente o valor recolhido do FGTS.…