Ação Rescisão Contrato Rural

Apesar de a representação comercial ser regida por legislação especial, e o contrato de emprego pela Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, DOU de 09.05.1943), há semelhanças entre essas duas figuras. Tema este, de grande relevância e interesse, sendo que para tanto, adiante serão delineadas suas semelhanças e diferenças. A Representação Comercial é disciplinada por legislação especial (Lei Federal, nº. 4.886/65, de 09 de dezembro de 1965, publicada no

05/08/2014 - Contratos em Espécies: - Compra e venda - Troca ou Permuta - Contrato Estimatório - Doação - Locação de Coisas - empréstimo (mútuo e comodato) - Prestação de Serviço - Empreitada - Depósito - Mandato - Comissão - Agência e Distribuição - Corretagem - Transporte - Seguro - Constituição de Renda - Jogo e Aposta - Fiança - Transação - Compromisso - Sociedade - Gestão de Negócio - Edição e Representação Dramática - Parceria Rural - Fidúcia - Incorporação Imobiliária -…

IV das Férias Anuais, Do Direito a Férias e da sua Duração, da CLT. Artigo 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. Para calcularmos as Férias teremos a seguinte fórmula: Férias = SD (Salário…

Salário é a contraprestação devida diretamente pelo empregador ao empregado pela prestação do serviço decorrente do contrato de trabalho[1]. Em outras palavras, é o pagamento feito pelo empregador ao empregado pelo seu trabalho. Não são considerados integrantes do salário ajudas de custo que não ultrapassem 50% do valor do salário, gratificações esporádicas pagas por mera liberalidade do empregador e benefícios previdenciários. A remuneração abrange além do salário outros benefícios…

01. QUEM TEM DIREITO AO FGTS? Todos os trabalhadores amparados pela CLT que foram contratados a partir de 05/10/1988. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa. Têm direito ao FGTS também, os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.). O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.…

Unidade 9 – Contrato individual de emprego rural.[1] Introdução. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, artigo 7°, caput, equiparando em direitos os trabalhadores urbanos e rurais, a importância do estudo destacado da relação de emprego rural restringia-se, praticamente ao problema da prescrição dos créditos trabalhistas, pois não incidia a prescrição na vigência do contrato de emprego rural. Todavia, com a edição da Emenda Constitucional n° 28, de…

TAE 01 – Aviso Prévio e extinção do contrato de trabalho 1. É indevido o aviso prévio na despedida indireta. a) Verdadeiro b) Falso (é devido, artigo 487, parágrafo 4º) 2. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. a) (487, parágrafo 5º VI b) Falso 3. De acordo com a legislação trabalhista durante o aviso prévio, a parte notificante poderá voltar atrás, porém, a outra parte terá o direito de aceitar ou de recusar a reconsideração. a) Verdadeiro

PORTARIA No 1.057 DE 06 DE JULHO DE 2012. Altera a Portaria no 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, aprovada…

Exemplo: para saber como obter a Carteira de Trabalho, procure, no capítulo “Carteira de Trabalho”, o ícone “caneta”, correspondente ao assunto “Como fazer” (veja na “Legenda” abaixo). ÍNDICE DIREITOS BÁSICOS DOS TRABALHADORES CARTEIRA DE TRABALHO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PISO REGIONAL DE SALÁRIO JORNADA DE TRABALHO REPOUSO ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO 1 2 3 3 4 4 6 7 8 9 9 10 11 12 13 14 Junto a um ícone maior, poderá haver outros menores. Eles servem…

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