Modelo de contestação trabalhista

EXMO (A) SR (A) JUIZ(A( DO TRABALHO DA _____ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

Proc. n°: ________________________________

COLÉGIO NACIONAL LTDA, já qualificada nos autos, CURSO NACIONAL DE MEDICINA, já qualificada nos autos, SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA, já qualificado, por seu advogado infrafirmado, com instrumento procuratório em anexo contendo endereço onde recebe notificações e/ou intimação, nos autos da Reclamação trabalhista que lhe move _______________________________________, também já qualificado, vem a presença, apresentar sua CONTESTAÇÃO com fundamento nos fatos e direito a seguir deduzidos:

PRELIMINARMENTE

DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 7º XXIX DA CRFB/88

A CRFB/88 dispõe acerca da prescrição dos direitos trabalhistas, sendo já pacífico o entendimento acerca do tema, in verbis:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Com base no dispositivo constitucional supracitado, levando-se em conta que a reclamação trabalhista fora ajuizada em 19/04/2012, pede o reclamado que este juízo declare a prescrição dos direitos trabalhistas anteriores a 19/04/2010.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O reclamado, data venia, discorda das alegações insertas na exordial, impugnando, especificamente, as pretensões discriminadas nos termos articulados que passa aduzir:

Na realidade, como restará provado na instrução processual, as alegações da reclamante não condizem totalmente com a realidade.
O NÃO CABIMENTO DA DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Não procede, porque o reclamante