Ação Reivindicatória

identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado a Rua Y, nº..., Nova Friburgo, RJ, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO REVINDICATÓRIA pelo rito ordinário, em face de PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado a Rua Y, nº..., Petrópolis,…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Tanto a ação de demarcação quanto a de divisão vêm tratadas juntas desde o direito romano, dados os incontáveis pontos de semelhança entre elas existentes. Embora parte respeitável da doutrina[1] diga que a ação de demarcação, a actio finium regundorum dos romanos, seja uma espécie de ação divisória, não nos parece que isso seja verdadeiro. Isso porque, ainda que sejam absolutamente ignorados os limites entre prédios a serem demarcados e impossível a descoberta…

título e da acessão. A ação de usucapião de bens imóveis vem disciplinada nos artigos 941 a 945, do Livro IV (procedimentos especiais), do Código de Processo Civil. O procedimento da usucapião pro labore tem tratamento especializado previsto na Lei 6.969/81, o mesmo ocorrendo com a usucapião especial de imóveis urbanos, regulamentada pela Lei 10.257 de julho de 2001. Da simples leitura do art. 941 já se verifica que a natureza jurídica da tutela jurisdicional pleiteada na ação de…

sendo dois os usufrutuários da mesma coisa, falecendo um deles, desaparece a composse se houver direito de acrescer estipulado. Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada. Foi tentada uma ação de usucapião ajuizada apenas pela parte Eniomar. Verificaram nos autos que a área usucapienda é ocupada há mais de 30 anos, ainda, por Zelmi, que foi mencionada por uma testemunha, assim, citada a apresentar…

JOÃO DOS ANJOS, brasileiro, solteiro, empresário, RG XXXXXXXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Celso Nogueira, nº 234, Bairro Assunção, em Porto Alegre/RS, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, nos termos do artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ANTÔNIO NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, construtor, residente e…

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa – Ações Possessórias. Etapa 4 – Passos 1 e 2 Apresentação A ação é direito subjetivo público de obter do Estado por meio do juiz ou de que lhe faça às vezes ou seja, o árbitro conforme nos termos da Lei 9.307/96, em resposta à pretensão regularmente formulada. Este é precioso logo de prima, vicejar em doutrina e nas leis, os conceitos de ação, processo, procedimento e jurisdição. Os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa,…

economicamente seus produtos; Direito de dispor – consiste no poder de transferir a coisa, bem como onerá-la com garantias reais; Direito de reivindicar – é o direito de reaver a coisa, sendo corolário do direito de sequela. 1.2.1. Ação Reivindicatória[3] a. Requisitos de admissibilidade: a titularidade do domínio, a individuação da coisa e a posse ou detenção injusta do réu. b. Objetivo: a restituição da coisa (imediato); o exercício dos direitos sobre a coisa (mediato).[4]…

é necessário antes haver um registro do bem (no caso de imóveis a matrícula do registro de imóveis). Se alguém tomar algum bem de outrem cabe duas ações ao proprietário: Reivindicatória ou reintegração de posse. Se fosse possuidor não caberia a reivindicatória. O requisito da ação reivindicatória é a propriedade, e da ação de reintegração de posse é ter exercido a posse. A posse pode ser direita ou indireta. POSSE INDIRETA: é o caso de uma locação, onde o locador possui a posse indireta e

Direito aos interditos – Art. 1.210 e 1.211 Ações possessórias típicas: Ação de reintegração de posse; Manutenção da posse; Interdito proibitório. Somente será possessória, a ação que tem por fundamento a posse. Se o autor disputa a posse com fundamento no domínio, a ação será petitória, e não, possessória, como por exemplo, ação reivindicatória que é uma ação petitória, e ação de imissão da posse. Enquanto as ações possessórias visam à defesa da posse (situação de fato), as…

deve ser condicionado ao bem-estar social. - Direito de reaver (rei vindicatio) – é o direito de reaver a coisa, de reivindicá-la das mãos de quem injustamente possua ou detenha; envolve a proteção específica da propriedade, que se perfaz pela ação reivindicatória. 3. CARACTERES DA PROPRIEDADE - PLT p. 242 a 244 Art. 1.231 CC: A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. A fim de melhor explicitar a matéria, pode-se relembrar o que dizia o artigo 525 do CC/1916, no…