Ação Reivindicatória

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA _____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE PROPRIEDADE MUNICIPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno,neste ato representada por seu procurador, propor a presente AÇÃO REIVINDICARÓRIA, em face da COMUNIDADE ROSA DE SARON, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: (obs: vocês complementam os dados) DOS FATOS Ínclito julgador ocorre que há mais de

de PAULO TADEU HAENDCHEN e RÊMOLO LETTERIELLO, quando os mesmos falam da Ação Reivindicatória: ...“Por isso que hoje não existe matéria sistematizada, sendo certo que os próprios doutrinadores não se preocuparam com o tema, sempre tratando de passagem um assunto tão importante...”1 Por outro lado, ainda pode-se constatar que a doutrina muitas das vezes se perde quanto à classificação das ações possessórias, incluindo a ação de usucapião e imissão de posse dentro dessas espécies de…

Arts. 524, 589, 77 e 78 do Código Civil; Súmula nº 7 do STJ; art. 524 do Código Civil anterior, c⁄c o art. 274 do CPC e Constituição Federal de 1988. Ação reivindicatória. Abandono - recuperação de posse - impedimento. Terrenos de loteamento - área ocupada por favela. Ementa: Civil e Processual. Ação Reivindicatória. Terrenos de Loteamento situados em área favelizada. Perecimento do direito de propriedade. Abandono. CC, arts. 524, 589, 77 E 78. Matéria de fato.…

quinta, objeto do art. 10 da Lei n. 10.257 – o “Estatuto da Cidade”, com alguns pontos de contacto com a de que trata o novo Código Civil, no § 4º do art. 228, como veremos adiante. OS USUCAPIÕES CONSTITUCIONAIS O usucapião em defesa, na reivindicatória, de área considerável, com indenização O projeto do Código Civil, de 1975, preconizou disposição análoga (no § 4º do art. 1.266), que veio a se constituir no § 4º do art. 1.228, com esta redação: “O proprietário também pode…

., de Ação| |Reivindicatória, em que figuram como Autora a Embargada ................, e como Réus .... e sua mulher, já anteriormente | |qualificados, em trâmite perante esse r. Juízo, o que fazem pelas razões a seguir: | | | |1 - Os Embargantes são, respectivamente, filho e nora da Autora da demanda…

Janeiro: "Não há vinculação do juiz que iniciou a audiência mas não colheu qualquer prova''. O desrespeito à regra implica invalidade, pois fere norma que impõe regra cogente de competência. É h ipótese, inclusive, que autoriza aj u izamento de ação rescisória (art. 485, II, CPC). A propósito, decisão do Superior Tribunal de Justiça: "Identidade fisica do juiz. Se houve produção de prova em audiência, o juiz que a presidiu fica vinculado, devendo sentenciar o feito, salvo nas…

expor: DA PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO Preliminarmente, cumpre destacar que não se encontra presente na ação em comento uma das condições da ação, qual seja, a falta de interesse de agir, o que, por consequência, acarreta carência de ação, conforme se verá abaixo. A ação reivindicatória, no escólio de Sílvio de Salvo Venosa, "escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao…

não tenha sido réu em qualquer ação judicial de cobrança até hoje. Inobstante essa situação, doou para Mévio, na data de 15.12.2003, um bem imóvel de sua propriedade. O estado do Ceará, credor quirografário de Tício desde antes da doação, tomou conhecimento do ocorrido em 10.12.2008. Ajuizou, então, na mesma data ação judicial, objetivando anular o ato de liberdade. Pergunta-se: a) Qual a ação cabível para anular o ato e em que vício do negócio incidiu Tício? Ação Pauliana. O vício…

emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS fulcrada nos art. 914 a 919, do Código de Processo Civil, contra xxxxxxxxxx, brasileiro, advogado, xxxxx, com escritório profissional na rua xxxxxxxxxxxx, em xxxxxxxxxxx, tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir relatados: 1° No ano de 2005 os Requerentes contrataram verbalmente o xxxxxxxxx xxxxxxxxxxx para promover Ação de Despejo do Senhor xxxxxxxxx e sua esposa xxxxxxxx.…