Ação Reivindicatória

1) Em ação de manutenção de posse, como exercer direito de retenção em caso de implemento de benfeitorias pelo possuidor de boa-fé ? Aplica-se o disposto no art. 745 do CPC ? Em ação de manutenção de posse para exercer o direito de retenção em caso de implemento de benfeitorias, há necessidade de identificar se possuidor estava sob qual qualidade, estando este de boa-fé a lei impõe a indenização das necessárias e úteis, de todo justificável porque conservam e aumentam o valor da do…

se concretiza através de ação reivindicatória. Ex.: Proprietário que foi esbulhado, ingressa com ação de reivindicação para retomar a propriedade. Quanto a PROTEÇÃO DA POSSE, diferencie: AÇÃO REIVINDICATÓRIA X REINTEGRATÓRIA. Só pode reivindicar quem for proprietário, ou seja, quem tiver título de propriedade devidamente registrado no Registro de Imóveis. A pessoa que tem o título (escritura de compra e venda), mas não tem registro, não terá êxito na ação reivindicatória, que será…

tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. (CPC) AÇÕES POSSESSÓRIAS As ações possessórias, consideradas em sentido estrito, são três: ação de reintegração de posse (ou ação de força espoliativa), ação de manutenção de posse (ou ação de força turbativa), e interdito proibitório (ou ação de preceito cominatório, ou de força iminente). CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS Fungibilidade das ações possessórias - Caráter dúplice -…

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. REGISTRO. NULIDADE. SÚMULAS Nº 05 E 07 DA CORTE. 1. Não é necessário o registro para o ingresso da ação petitória de imissão de posse, na forma de precedente da Corte. 2. Não incide o art. 134 do Código Civil tratando-se de compromisso de compra e venda. 3. A existência de alvará judicial para o inventariante outorgar a escritura definitiva aos autores é forte o suficiente para afastar a alegada nulidade do instrumento

proponha o rito comum, ação ordinária de imissão na posse, que objetivará a obtenção da posse nos casos legais Ex: “A” vende a “B” um bem mas não o entrega. Não é procedimento especial. É ação para dar coisa certa, podendo ser elaborado um pedido com fulcro no art. 796 CPC, neste caso não há liminar, é processo cautelar, pela presença da “fumus boni iuri e periculum in mora”. Isto ocorre quando a entrega da coisa não resultar do contrato Afirmam alguns autores que a reivindicatória…

498, residente e domiciliada na Avenida Monte Olimpo, nº: 315, Bairro de Pinheiros, São Paulo – SP, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, propor AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR C.C. PERDAS E DANOS em desfavor de SEBASTIÃO CARDOSO, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Hércules, n°: 216, Bairro de Itaquera, São Paulo –…

de PAULO TADEU HAENDCHEN e RÊMOLO LETTERIELLO, quando os mesmos falam da Ação Reivindicatória: ...“Por isso que hoje não existe matéria sistematizada, sendo certo que os próprios doutrinadores não se preocuparam com o tema, sempre tratando de passagem um assunto tão importante...”1 Por outro lado, ainda pode-se constatar que a doutrina muitas das vezes se perde quanto à classificação das ações possessórias, incluindo a ação de usucapião e imissão de posse dentro dessas espécies de…

(OBS: PETIÇÃO FICTA) XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, RG XXXXXXXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XX, Bairro XXXX, em cidade XXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, nos termos do artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de XXXXXX, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliado na AV. XXX,…

constitucional ao direito da propriedade: A propriedade é um direito constitucional previsto no art. 5º, XXII da CF e que deverá ser respeitado o direito de propriedade. Art. 182/CF. Art. 186/CF. Ação reivindicatória que é a ação em que se discute a propriedade do bem e não a posse. Pressupostos da ação reivindicatória: 1º a titularidade do domínio pelo autor da área reivindicada; 2º a individuação da coisa; 3º comprovar posse injusta do réu. Natureza jurídica, tem caráter…

Art. 1.228: O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5o), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz. Possibilidade de ações reivindicatória de bens públicos: Enunciado 304 – Art.1.228. São aplicáveis as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil às ações reivindicatórias relativas a bens públicos…