Ação Reivindicatória

15/09/2002 Enunciado nº 83: - Nas ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público, não são aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo Código Civil. Anotação: Enunciado Aprovado na Jornada de Direito Civil do - CEJ da CJF (11 a 15/09/2002 Enunciado nº 84: - A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º do novo Código Civil) deve ser argüida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis…

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PELO RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE... (10 linhas) ANTÔNIO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG..., CPF..., residente..., vem por seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional..., perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO em face do Estado X , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ, com sede...,…

localizado na Rua ( ),mandado anexo, nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA que lhe move João, vem á presença de Vossa Excelência requerer a Denunciação á Lide de Carlos, (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ( ) e CPF sob o nº ( ), residente e domiciliado na Rua ( ), nº ( ) , bairro ( ), Cidade de ( ), pelos motivos que passa a expor: FATOS No dia 09/01/2013, o presente denunciado vendeu ao então denunciante desta ação um terreno de 250 M²…

através da Ação de Reintegração de Posse. A Ação de Reivindicação é exercida pelo titular do domínio (proprietário), tem caráter real, e visa reconhecer seu direito de propriedade, com a restituição da coisa e seus acessórios pelo possuidor ou detentor da mesma. Só pode reivindicar quem for proprietário, ou seja, quem tiver título de propriedade devidamente registrado no Registro de Imóveis. A pessoa que tem o título (escritura de compra e venda), mas não tem registro, não terá êxito…

SENTENÇA 1. EMENTA 1.1 Ação principal: PROCESSUAL CIVIL. I- Ilegitimidade Passiva. Pertinência subjetiva. Rejeitada. II- Denunciação à lide. Terceiro reivindica imóvel alienado. Responsabilidade do alienante. Acolhimento. I- Havendo pertinência subjetiva para ação, não há de se falar em ilegitimidade passiva. II- Aquele que aliena imóvel reivindicado por terceiro deve ser denunciado à lide para responder pelos vícios da evicção. CIVIL III- Reivindicatória. Propriedade…

contra credores), surge a seqüela. Como surge a fraude contra credores? Deve-se provar que o Flávio fez uma liberalidade para o Beto, fez uma doação e, com isso, se reduziu à condição de insolvência. Provado esses requisitos, Nelson tem uma ação pauliana para anular esse negócio jurídico que foi lesivo aos meus interesses. Mas se não houver fraude, efetivamente não haverá seqüela no mundo dos direitos obrigacionais. Só terá seqüela no mundo dos direitos reais. Flávio…

desde que não sejam públicos45 e se encontrem no comércio (bens alienáveis)”. Todavia, algumas espécies de usucapião serão mais específicas quanto ao objeto hábil. 4. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO A prescrição para a ação de usucapião é para aquisição de um direito, razão pela qual se chama prescrição aquisitiva. Nesse contexto, quando houver o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre um bem imóvel, pelo lapso temporal exigido por lei…

Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação…

DA POSSE POR OUTROS MECANISMOS AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE: Art.1.228 DO CC Código Civil Brasileiro, art.1.228 da Seção I do Capítulo I do Título III: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Medida judicial daquele que visa adentrar no mesmo, pois não tem a posse do bem imóvel, mas tem, todavia, o direito a ela. A admissibilidade da ação se justifica sempre…

(terreno de marinha). (…) O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião. Precedente: RE 82.106, RTJ 87/505.” (RE 218.324-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 28-5-2010.) Sendo assim, é possível a aquisição do domínio útil dos terrenos de marinha em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra…