Ação Reivindicatória

Ação Reivindicatória - Loteamento - Área Favelizada - Usucapião Comprovada (STJ) Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 75.659 - SP (1995/0049519-8) Órgão julgador: 4a. turma Fonte: DJ, 29.08.2005, pág. 344 Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior Recorrente: Aldo Bartholomeu e Outros Recorrido: Odair Pires de Paula e Outros Ementa CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS.

Possessórias a) Interdito Proibitório. A ação de interdito proibitório é uma medida preventiva de defesa contra violência iminente, ajuizada ante a ameaça de turbação ou esbulho na posse. Tem legitimidade para propor a ação qualquer possuidor, o possuidor direto e o indireto, pessoa física ou jurídica. Exige-se posse, daí por que não pode dela se valer o detentor. Legitimado passivo é o autor da ameaça, pessoa física ou jurídica. Os requisitos para a propositura dessa ação estão…

tipos de ação possessória: Ação de reintegração de posse (ARP):Diante da prática de um ESBULHO, ofensa à posse de maior gravidade, já que despojado o possuidor do bem possuído, surge como remédio processual adequado a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação de manutenção de posse(AMP):Já no caso de TURBAÇÃO – menor intensidade da ofensa em relação ao esbulho – o possuidor não perde a disposição física da coisa, mas o exercício da posse é dificultado pela prática de atos materiais do ofensor.…

de Exercícios – 2010-2 - Gabarito Semana 05: Caso nº 01: (a) Sim. Uma vez que o imóvel, objeto da ação reivindicatória, não apresenta sinal algum de ocupação pela ré, conforme certidão do oficial de justiça, torna-se inviável a medida judicial proposta pelo autor, por ausência de interesse processual – art. 3º, CPC. Ademais, parece-nos, impossível o pedido, considerando que a ação reivindicatória, objetiva o domínio e, o bem está vago. No caso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a

Semana 05: Caso nº 01: (a) Sim. Uma vez que o imóvel, objeto da ação reivindicatória, não apresenta sinal algum de ocupação pela ré, conforme certidão do oficial de justiça, torna-se inviável a medida judicial proposta pelo autor, por ausência de interesse processual – art. 3º, CPC. Ademais, parece-nos, impossível o pedido, considerando que a ação reivindicatória, objetiva o domínio e, o bem está vago. No caso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo,…

2.1 – DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS: Notas introdutórias sobre as ações possessórias A primeira noção geral é a de que o possuidor pode propor ações possessórias quando for ameaçado (ação de interdito proibitório), molestado (ação de manutenção de posse) ou for esbulhado (ação de reintegração de posse) em sua posse, utilizando-se dos interditos possessórios para repelir tais agressões e continuar ou retomar a posse (CC de 2002, art. 1.210, caput). A doutrina, em…

prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo Código Civil. 83 – Art. 1.228: Nas ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público, não são aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo Código Civil. 84 – Art. 1.228: A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do novo Código Civil) deve ser argüida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização. 85 – Art.…

de alterar a substancia da coisa. 4º ELEMENTO CONSTITUTIVO: reaver – jus persequendi. É o direito de sequela, de reivindicar o bem das mãos de quem quer que as possua. Pretensão da posse da coisa quando da violação do direito subjetivo. É a ação reivindicatória, que viabiliza o direito de sequela. 2- Direito real sobre coisa alheia: exercer poderes sobre bem de outra pessoa. - direitos reais de gozo: superfície, servidões, usufrutos, uso, habitação, a concessão de uso especial para fins…

se perdido pro ação judicial, o direito de sequela está atrelado ao direito real do titular de haver o bem. 5 – Qual a finalidade da ação negatória? Diferente da ação reivindicatória que visa retomar a posse injustamente retirada do proprietário sobre o bem, a ação negatória entra um pouco antes neste conceito de perda ou não do bem. A ação negatória enquadra-se no caso em que o proprietário está sofrendo turbação, ou seja, quando a sua posse do bem está sendo ameaçada. Essa ação deve…

comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.”. Os honorários advocatícios devem ser fixados mesmo que a ação seja extinta sem julgamento do mérito. O juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 267, I, do CPC, que diz que extingue o processo sem resolução de mérito quando o juiz indeferir a petição inicial.…