Ação Regressiva Contra Coobrigados

Tipos: espécies 1 – Assistência – art. 50 a 55 - auxilio a uma das partes 2 – Oposição – art. 56 a 61-prejuizo a autor e réu 3 – Nomeação à Autoria – art. 62 a 69 – indicação de legitimo suj. passivo 4 – Denunciação à Lide – art. 70 a 76 – ação regressiva c/ vistas a garantir prejuízo da parte perdedora 5 – Chamamento ao Processo – art. 77 a 80 – visa garantir a responsabilidade dos co-devedores 6 – Recurso de Terceiro – art. 499 (volunt.\espontân) – assistência em segundo grau …

transferindo–se pelo endosso. Para Vivante os títulos nominativos “distinguem-se essencialmente dos títulos de crédito à ordem e do portador porque se transferem com o freio de sua respectiva inscrição no Registro do devedor, que serve para proteger o titular contra o perigo de perder o crédito com a perda do título”. Para Fábio Ulhoa, porém, não há distinção entre títulos à ordem a nominativos, pois ele vê na classificação tradicional uma limitação aos títulos de créditos próprios,…

entre ele e uma das partes que pode ser afetada pela decisão do processo. Um exemplo clássico é o utilizado pelo Jurista Luiz Rodrigues Wambier em seu livro: “[…] o sublocatário que certamente é atingido pela sentença desfavorável ao locatário, na ação movida pelo locador visando a rescindir o contrato de locação por falta de pagamento. A sentença num caso como este, diz respeito aos contratantes locador e locatário, mas quem terá de desocupar o imóvel será quem nele estiver residindo,…

postulatória. Pressupostos objetivos • Intrínsecos: petição inicial apta; citação válida; procedimento regular. • Extrínsecos: não litispendência; não coisa julgada; não perempção; não compromisso arbitral. • Condições da ação: requisitos para se exercitar o direito da ação; possibilidade jurídica do pedido; interesse de agir; adequação. • Litisconsórcio: cumulação subjetiva de ações. Espécies • Em relação aos polos da demanda: ativo; passivo; misto. • Em relação ao momento…

da obrigação. Sendo o Protesto um ato formal pelo qual se salvaguardam os direitos cambiários, é, ele, o regulador da pontualidade dos negócios: serve de prova contra o insolvente, impede maiores prejuízos aos comerciantes e age como uma referência idônea sobre todo o mercado econômico. Essa ferramenta social, o Protesto, pode evitar uma ação, aliviando o Judiciário, pois, se constitui em um meio mais simples, menos oneroso do que a via judicial. Por fim, é inegável a força do Protesto…

217 NOVIDADES NO CAMPO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO CIVIL: A DENUNCIAÇÃO DA LIDE “PER SALTUM” (AÇÃO DIRETA) E O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Humberto Theodoro Júnior Professor Titular da Faculdade de direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Membro da Academia de Direito de Minas Gerais, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito…

................ 11 Introdução Desde a sua criação e normatização no art. 219 do Código Comercial Brasileiro de 1850, a duplicata vem sendo utilizada como forma de proteção ao vendedor nos contratos de compra e venda mercantis, contra os compradores que não cumprem o prazo estipulado para o pagamento. Além de ser uma criação brasileira, a duplicata demonstra a sua importância quando garante a celeridade do processo nos casos em que há descumprimento do contrato, pois…

A noção de aceite está presente no artigo 28 da Lei Uniforme, conformeredação a seguir: ³O sacado obriga-se pelo aceite pagar a letra à data do vencimento.Na falta de pagamento, o portador, mesmo no caso de ser ele o sacador,tem contra o aceitante um direito de ação resultante da letra, em relação atudo que pode ser exigido nos termos dos arts. 4 8 e 49 .´ O aceite é uma declaração do sacado, onde só ele pode assumir aresponsabilidade de aceitante, a qual é lançada no próprio…

disputado, excluindo-se autor e réu (art. 56, CPC). Em ação reivindicatória entre A e B, C, considerando-se o verdadeiro titular do domínio, ingressa-se com oposição. No que tange ao momento processual, a oposição poderá ser interventiva (art. 59) ou autônoma (art. 60). Diz-se interventiva quando oferecida antes da audiência de instrução e julgamento, devendo, nesse caso, ser apensada aos autos principais e correr simultaneamente com a ação originária, para decisão conjunta. Por fim, a…

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Oposição é o instituto processual que autoriza um terceiro, denominado opoente, a ingressar em processo alheio já existente, em que exercerá seu direito de ação simultaneamente contra autor e réu (opostos), “que figuram, no pólo passivo, como litisconsortes necessários”. Visando assim, proteger o bem da vida que é seu e que…