Ação Regressiva Contra Coobrigados

Letra de Câmbio quase não é utilizada nos dias atuais, contudo, o seu estudo é importante porque a legislação que a regula, como regra geral, é válida para todos os demais títulos de crédito. Conceito A letra de câmbio é o saque de uma pessoa contra outra, em favor de terceiro. É uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, seu devedor, para que, em certa época, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira, que se denomina tomador. É, enfim, uma ordem de…

Paulo de Lacerda, A Cambial, p. 22. _____________________________________________ Para melhor entendimento, apresentamos a seguir o modelo do anverso de uma letra de câmbio: CONCEITO DE LETRA DE CÂMBIO A letra de câmbio é o saque de uma pessoa contra outra, em favor de terceiro. É uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, seu devedor, para que, em certa época, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira, que se denomina tomador. É, enfim, uma ordem de…

judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. Art 2º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária. Art 3º - O disposto nesta Lei aplica-se a todas as causas pendentes de julgamento. Art…

primeiro dia útil seguinte para que o tomador possa acionar o sacado. Note que o vencimento antecipado faz letra morta do prazo de pagamento eventualmente constante na cambial e o protesto é indispensável para que o tomador tenha direito de cobrar os coobrigado. Veja o que diz o magister Professor Fábio: O sacado de uma letra de câmbio não tem nenhuma obrigação cambial pelo só fato de o sacador ter-lhe endereçado a ordem de pagamento. Estará vinculado ao pagamento do título apenas se…

o uso do termo Cooperativo, ela funciona por denominação. Entedendimento dos Tribunais sobre o tema: STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1359666 RJ 2012/0269467-8 (STJ) Data de publicação: 10/06/2013 Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS, DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO…

todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade que venham a existir. O consumidor pode então, pleitear seus direitos contra um fornecedor, contra alguns ou a todos. A regra é que o consumidor demande contra todos os fornecedores (solidariedade passiva). Se ele vier a demandar contra apenas um e o fornecedor escolhido não ressarcir tudo que o consumidor pedir, o consumidor poderá ir contra os outros para que estes…

um título de crédito é emitido = CRIADO. • Saque é a emissão do título pelo sacador. ACEITE • Ele é o ato feito pelo sacado quando concorda em pagar o título de crédito • Aceite é a declaração cambial pela qual o signatário admite a ordem contra ele dada para pagar uma quantia determinada, concordando com os termos do saque assumindo a qualidade de responsável principal pelo pagamento da letra de câmbio. • Através do aceite o sacado se transforma em aceitante. • Aceitando, o…

necessário para o exercício de um direito literal e autônomo, nele contido”. (Césare Vivante in Trattado di Dirritto Commerciale - Milão - 1812. CHEQUE Conceito: O cheque é uma ordem de pagamento em dinheiro ou à vista, emitida pelo sacador contra o sacado,em favor próprio ou de terceiro,que incide sobre fundos que o sacador dispõe em poder do sacado,cujos requisitos essenciais se encontram no artigo 1º da LEI 7.357/85, e a sua padronização regulada na Resolução nº 885 de 22…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - ESTADO DA PARAÍBA. AÇÃO REGRESSIVA Processo n.º xxxxxxxxxxxxxxx E OUTRA, já qualificados nos autos do processo acima epigrafado, que promove neste Juízo em face de xxxxxxxxxxxxxx E OUTROS, igualmente qualificados, vêm à presença de Vossa Excelência, através de sua Advogada infra firmada, IMPUGNAR a Contestação apresentada por xxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos adiante articulados: Primeiramente

intervenção de terceiro “é o ingresso de alguém, como parte, em processo pendente entre outras partes” , sendo que a legislação assevera acerca das possibilidades de sua ocorrência. No entendimento de Fredie Didier Júnior diz que “parte é quem postula ou contra quem se postula ao longo do processo, e que age, assim, passionalmente”. No intuito de possibilitar ao operador do direito utilizar e entender o instituto da melhor forma possível analise-se a natureza jurídica. Tem-se que…