Ação Regressiva Contra Coobrigados

a lei. Todavia na falta de comunicação, o direito de mudar a escolha pode ser exercido pelo devedor até o momento de executar a obrigação, e pelo credor, até o momento em que propõe a ação de cobrança . Se ao credor competir a escolha e este não a fizer no prazo estabelecido no contrato, poderá o devedor propor ação consignatória ->Impossibilidade das prestações a) hipótese de escolha do devedor I- Impossibilidade material . Se uma das duas prestações não puder ser objeto de…

45 ed. vol. 1, pág. 132, 2006. Consiste a oposição, portanto, na ação de terceiro para excluir tanto o autor como réu E com essa intervenção no processo alheio, o terceiro visa a defender o que é seu e está sendo disputado em juízo por outrem. A oposição, no sistema de nosso Código, pode ser total ou parcial, isto é, pode referir-se a toda a coisa ou direito litigioso, ou apenas parte deles oposição é uma nova e verdadeira ação, com pretensão e partes diferentes da que inicialmente…

Trabalho de Teoria Geral do Processo 2 Professor: Cézar ELEMENTOS DA AÇÃO Os três elementos essenciais 1) Partes Autor (sujeito ativo) Pluralidade – litisconsórcio ativo Réu (Sujeito passivo) – Pluralidade – litisconsórcio passivo Obs: Litisconsórcio ativo + litisconsórcio passivo = litisconsórcio misto 2) Causa do pedido Causa Petendi a)É o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida – Humberto T. Junior b) Fundamentos de fato e de direito que

perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. (...) não se pode dizer que a prescrição ataca a ação! (...) a prescrição não atinge o direito de ação - que sempre existirá - mas, sim, a pretensão que surge do direito material violado. (...) o direito processual de ação(direito de pedir um provimento jurisdicional do Estado)sempre existirá, incondicionalmente." (STOLZE E PAMPLONA) "Pretensão é a expressão utilizada…

quando terceiro intervém no processo para assistir e auxiliar, sujeitando-se aos mesmos ônus processuais. Exerce os mesmo poderes, embora não possa praticar atos contrários à vontade do assistido, que incluem reconhecer a procedência do pedido, desistir da ação ou transigir com a parte contraria. O assistente simples não tem qualquer relação jurídica controvertida com o adversário do assistido, embora possa ser atingido, ainda que indiretamente, pela sentença desfavorável a este. Já no…

cambial para pagamento, perde o direito de regresso contra os coobrigados Prova-se a apresentação e falta ou recusa de pagamento pelo protesto Na existência do pagamento, o portador deve apresentar título no original A posse do título, pelo devedor, induz a presunção relativa de pagamento Se o sacado (aceitante) paga a letra de cambio, desonera todos os coobrigados Se o avalista do sacado paga o titulo, libera os coobrigados e tem ação contra o sacado Portador não pode recusar…

coisa ou direito discutido entre autor e réu, no todo ou em parte. O terceiro pode oferecer a oposição contra ambos até ser proferida a sentença, buscando excluir o autor e o réu. É medida de livre iniciativa do terceiro, porque ele está defendendo o que é seu, não podendo ser vítima de prejuízos jurídicos da sentença entre as partes primitivas, mas apenas de danos (é possível ele exigir uma outra ação para repará-lo). Ela pode ser total ou parcial, sobre ações reais ou pessoas, e até…

Juízo para que se dê início ao processo de execução (cobrança), ficando dispensada a prévia ação de conhecimento. Cartularidade: de acordo com o princípio da cartularidade, a execução somente poderá ser ajuizada se acompanhada do título de crédito original. As únicas defesas possíveis do executado (devedor) serão aquelas fundadas em defeito de forma do título ou falta de requisito necessário ao exercício da ação. Princípios do título de crédito Cartularidade ou incorporação: esse…

favor de outrem ou a sua ordem, autorizado por um crédito contra outra pessoa, que é o sacado. Sacado - Pessoa obrigado a pagar a letra. É o destinatário da ordem. Tomador - Beneficiário, pessoa a quem o título deve ser pago. Aceitante - É a denominação dada ao sacado, após o aceite. Endossante - Endossador, é o alienante do crédito documentado. Aval - Avalista, garante o pagamento do título em favor do sacado ou de um dos demais coobrigados. 1.4 – Origem A origem de uma…

Denunciação da Lide em Caso de Evicção (art. 70, I, CPC) 5.3.2. A denunciação da lide com base no inciso II do art. 70 do CPC 5.3.3. A denunciação da lide com base no inciso III do art. 70 do CPC 5.4. Responsabilidade Civil do Estado e Direito Regressivo contra o Funcionário Causador do Dano 5.5. Casos de não Cabimento de Denunciação da Lide 5.6. Legitimidade para Propor a Denunciação da Lide 5.7. Procedimento 5.7.1. Denunciação feita pelo autor 5.7.2. Denunciação feita pelo réu …