Ação Regressiva Contra Coobrigados

1- Ação cambial 1.1 Rito Executivo (art.585, CPC) 1.2 Legitimidade ativa e passiva. 1.3.1 Ação direta juntada do título original. 1.3.2 Ação regressiva - juntada do título original e instrumento de protesto . 1.3 Foro competente - do local do pagamento (art.100, IV, CPC). 1.4 Objeto. - valor do título + despesas + correção monetária e juros de mora, incidentes a partir do vencimento. 1.5 limitação da defesa. 1.5.1 direito pessoal do réu contra o autor

estabelecida entre autor e réu. Modalidades de intervenção de terceiros: a) Assistência: auxilio a uma das partes b) Oposição: prejuízo ao autor e réu c) Nomeação à autoria: indicação do legítimo sujeito passivo d) Denunciação da lida: ação regressiva com vistas a garantir o prejuízo da parte perdedora e) Chamamento ao processo: visa declarar a responsabilidade dos co-devedores Assistência (arts 50 à 55, do CPC): Dá-se quando o terceiro intervém no processo para prestar…

chamamento ao processo, o réu chama, em processos de conhecimento, aqueles que são igualmente, ou mais responsáveis que ele, para responderem à ação, ampliando, dessa forma, o pólo passivo da relação processual. Segundo Humberto Theodoro Junior, pode ser qualificado como o “incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito”. Ou, segundo Ovídio…

seja sacada: a) à ordem do próprio sacador: o sacador e o tomador são a mesma pessoa (a letra é emitida por alguém em seu próprio benefício); b) sobre o próprio sacador: o sacador e o sacado são a mesma pessoa (a letra é emitida pelo sacado contra ele mesmo); c) por ordem e conta de terceiro: situação usual, em que as três situações jurídicas são ocupadas por sujeitos de direito distintos, ou seja, uma pessoa (sacador) ordena que alguém (sacado) pague ao (tomador).…

como obrigação de pagar. § 1º Não se incluirão no valor total da duplicata os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura. § 2º A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a 30 (trinta) dias, contado da entrega ou despacho das mercadorias, poderá representar-se,…

como obrigação de pagar. § 1º Não se incluirão no valor total da duplicata os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura. § 2º A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a 30 (trinta) dias, contado da entrega ou despacho das mercadorias, poderá representar­se,…

Ação Cambial, Cheques Pós-Datados CONCEITO A ação cambial, no direito brasileiro, é uma ação executiva típica, que objetiva a cobrança de título cambiário (cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata etc). O portador tem o direito de acionar todos os obrigados e coobrigados, sem estar adstrito a observar a ordem em que eles se obrigaram. Todos os que se obrigarem na letra a ela se vinculam diretamente, pois suas obrigações são autônomas, umas em relação às outras. O portador pode

favor dela própria. CLARATORIA DE NULIDADE - LETRA DE CAMBIO ACEITA POR PROCURACAO - CLAUSULA CONTRATUAL CONFERINDO AO CREDOR MANDATO RESPECTIVO - INVALIDADE - INTELIGENCIA DA SUMULA N.60 DO STJ - HONORARIOS ADVOCATICIOS - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA AÇÃO ADMINISSIBILIDADE - APELACAO DESPROVIDA. 1. E NULA A CAMBIAL ACEITA COM BASE EM MANDADO OUTORGADO PELO DEVEDOR EM FAVOR DO PROPRIO CREDOR. 2. NADA IMPEDE QUE, NAS SENTENCAS DECLARATORIAS, EM QUE NAO HA CONDENACAO, SE ESTABELECAM OS…

ao assistido (conflito de interesses), no objeto do processo, apesar de a decisão, a ser aí proferida, atingi-la no seu teor, prejudicialmente, ao grau máximo.[5] Exemplo habitual de assistência litisconsorcial é o caso do herdeiro que intervém na ação em que o espólio é representado pelo inventariante, eis que a sentença proferida para o espólio terá efeito direto e imediato sobre o direito do herdeiro na herança. Segundo Humberto Theodoro Júnior[6], o assistente “não será apenas…

advogado nomeado inscrito na OAB nº, com seu escritório localizado a rua, nº, na cidade de, onde recebe intimações, respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 476, 441 e 443, ambos do Código Civil, propor: CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA POR RITO SUMARIO Em face de AMÂNDIO DE DEUS, brasileiro, portador do RG, inscrito no CPF, residente e domiciliado a rua, nº, na cidade de, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I- DOS FATOS Em data de 20 de outubro…