Ação Regressiva Contra Coobrigados

sub-roga-se no direito do credor, podendo acionar cambialmente os demais subscritos ou só tem, contra os demais subscritos, ação ordinária de cobrança? Ele se torna solidário com a obrigação principal ou com outro coobrigado, quando o avalista paga uma conta do devedor principal ele entra com ação regressiva, transferindo todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação a divida, contra o devedor principal. 3. Os títulos de crédito são literais porque valem…

CHAMAMENTO AO PROCESSO (ARTIGOS 77 À 80 DO CPC) CONCEITO O chamamento ao processo é uma das espécies de intervenção de terceiros, prevista nos artigos 77 à 80 do CPC, onde o réu devedor, chama para integrar o pólo passivo da ação o (s) coobrigado (s) pela dívida objeto da demanda, com o intuito de fazê-lo também responsável pelo resultado do feito. Inicialmente, cumpre esclarecer que intervenção de terceiro, é o ingresso, mediante expressa autorização legal, de…

Código de Processo Civil Seção IV “Do Chamamento ao Processo” Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida…

Proclama o novo Código Civil: “Art. 259 Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados”. Nos casos de obrigação indivisível com pluralidade passiva, como a prestação não pode ser efetuada por partes, duas soluções se apresentam em seu regime: ou o credor pode exigir o cumprimento de cada um dos devedores,…

Ação cambial No direito brasileiro, a ação cambiária nada mais é que uma ação executiva típica. Seu objetivo é a cobrança do título cambiário, como, por exemplo, o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio, a duplicata, dentre outros. O portador do título cambiário tem direito à ação cambiária contra todos os obrigados e coobrigados, sem a necessidade de observar a ordem em que se obrigam. A ação cambial pode ser direta ou indireta. A direta é estabelecida contra o devedor…

AULA 1 E 2 CLASSIFICAÇÃO: AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO CAUTELAR Na primeira, ação e conhecimento, presente no código em seu primeiro livro, vemos: Ação de Conhecimento (ou cognição) – onde juiz sana a lide. Dentro desta: Declaratória – existe ou não a relação jurídica. Constitutiva – situação existe, podendo modificar seu estado (excluindo, por exemplo) Condenatória – declara e indica a sanção devida. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Jurisdição: “É o poder…

Comete ato ilícito o indivíduo que: a) quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, um indivíduo violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). b) quando o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do CC – Abuso de Direito). Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

prescreve em 3 anos para execução contra emitente e avalista. Entre outras: 1 ano para execução contra avalista do endossante; 6 meses contados do prazo do pagamento, contra avalista do endossante, ou seja, para o direito de regresso. Protesto contra os abrigados diretos na nota promissória, o protesto é dispensável para a propositura da denominada ação executiva; entretanto, será necessário para o exercício da ação de regresso contra os coobrigados no título. (3) Como…

cessão do crédito, não a propriedade do título, só há cessão do crédito não das obrigações. O endosso poder ser feito mesmo a favor do devedor(sacado) não fala quem é o aceitante); se aceitar já fica coobrigado , ou não. Também pode ser feito a favor do sacador(emitente) ou de qualquer outro coobrigado. Estas pessoas podem endossar(transferir) novamente a letra. O endosso não pode ser puro e simples. Tem que qualificar , caracterizar as pessoas(endereço, cpf). O que não pode e dar…

dos credores, que por sua vez, pagará aos demais a quota de cada um. - art. 268, CC – enquanto não houver cobrança judicial, o devedor poderá pagar a dívida a qualquer dos credores, cessará, no entanto, esse direito se um ou alguns deles ajuizarem ação de cobrança (princípio da prevenção); nesta hipótese se pagar a outro, estará pagando mal e pagará outra vez. - Se todos os credores ajuizarem conjuntamente a demanda, não terá havido concentração e o devedor terá o direito de…