Ação Regressiva Contra Coobrigados

chamar ao processo os outros devedores, que também atuarão no pólo passivo da lide e serão condenados na mesma sentença, caso a ação seja julgada procedente. Note-se que o devedor que quitar a dívida ficará sub-rogado nos direitos do credor, podendo exigir dos demais a respectiva cota. Sendo assim, é por meio do chamamento ao processo que o réu chama os demais coobrigados para que participem da lide na mesma posição que ele. Arts. 77 a 80 do CPC (O presente trabalho explana sobre o…

qual cumpre ordens, como sujeito passivo da relação processual (Artigos. 62 a 69). DENUNCIAÇÃO DA LIDE - consiste em uma ação regressiva, in simultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão de reembolso, caso ele, denunciante, vier a sucumbir na ação principal. (Artigos 70 a 75, ) ASSISTÊNCIA - dá-se a assistência quando, na pendência de uma causa entre…

objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para integrarem o polo passivo da relação já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. Este instituto gera o litisconsórcio ulterior, passivo e facultativo. “Elpídio Donizetti.” Com outras palavras, o Chamamento ao Processo é: “Incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los…

titular deve praticar atos conservatórios, como: protesto, retenção, arresto, seqüestro, caução fidejussória ou real, interpelações judiciais para constituir devedor em mora. E quando sofrer ameaça ou violação, o direito subjetivo será protegido por ação judicial. Com efeito, nasce então, para o titular, a pretensão que se extinguirá nos prazos arrolados nos arts. 205 e 206. O artigo 190 assenta que “a exceção prescreve no mesmo prazo previsto para a pretensão”. A renúncia da…

DOS ATOS ILÍCITOS Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Doutrina • Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas…

opoente, a ingressar em processo alheio já existente, em que exercerá seu direito de ação simultaneamente contra autor e réu (opostos), que figuram no polo passivo, como litisconsortes necessários”. Prevê o art. 56 do CPC que “quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”, os quais, autor e réu, passarão a atuar em litisconsórcio.

o “incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito”[1]. Ou, segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva, é o chamamento ao processo “uma faculdade legal outorgada apenas aos réus, para que eles chamem à causa como seus litisconsortes passivos, na demanda comum, ou o outro, ou os outros coobrigados, perante o mesmo devedor”.[2] Conforme assevera Athos Gusmão Carneiro,…

de venda mercantil. Nas operações envolvendo a emissão de duplicatas temos as seguintes partes: a) o sacador ou emitente que é o titular, empresário, sociedade empresária ou não, do crédito originado contra o adquirente de produtos ou contratante de serviços. b) o sacado que é a pessoa contra quem a ordem é emitida, seja um adquirente de produtos, seja um contratante de serviços quaisquer, consumidor ou não. Observemos que a duplicata diferente dos demais títulos examinados carece…

qual se comprova publicamente que um determinado título de crédito não foi aceito pelo sacado ou não foi pago pelo devedor principal. 27. O protesto é obrigatório? Resposta: É obrigatório, se for pretendida sua falência, mas pode ser dispensável contra o aceitante e seu avalista. 28. Que é endosso? Resposta: É o instituto por meio do qual ocorre a transferência do título do endossante ao endossatário. 29. Distinguir endosso em branco e em preto? Resposta: Endosso em branco na qual…

formas: obrigatoriamente através da denunciação da lide ou de ação regressiva nos casos em que a lei veda a intervenção de terceiros. No caso da denunciação da lide, aplica-se o contido nos artigos 70, III, e seguintes do CPC, chamando ao feito originário “aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”. Na hipótese de ação regressiva, esta se dará por intermédio de ação autônoma, seguindo o rito processual…