Ação Regressiva Contra Coobrigados

931/2004; 2º Decreto 57.663: art. 12 - 20. Porque conforme o art. 44 da Lei 10.931/04: “Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.”; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 5. Quais são os principais Atos Cambiários? Explique cada um deles. Saque – é a operação de emissão do título de crédito. Aceite – é o…

3. Misto; mais de um autor e mais de um réu. b. Quanto ao momento: 1. Inicial; lide inicial, com o litisconsórcio, quando a pluralidade ocorre no ajuizamento da demanda. 2. Ulterior (posterior): quando a pluralidade ocorre após o ajuizamento da ação. c. Quanto à obrigatoriedade: 1. Facultativo (art. 46, I a IV CPC); comunhão de direitos; compartilhar de um mesmo problema. 2. Necessário (art. 47, 1ª parte do CPC). Litisconsórcio pode ocorrer quando há conexão entre dois processos. Outorga

triplicata, depois da data do vencimento e enquanto não prescrita a ação competente. Cabe ainda dizer que, de acordo com o principio de literalidade, só valerá o que estiver escrito no título de crédito. Não protestar por não aceite ou devolução, não extingue a possibilidade do protesto por falta de pagamento. E caso o protesto não seja retirado na praça de pagamento constante no titulo, o portador perde o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. DO…

de crédito, o mesmo pode ser total ou parcialmente garantido por aval. Neste caso o avalista assume a obrigação de pagar o crédito, surgindo como uma terceira pessoa, de não interesse, responsável pelo aval do débito. Vale ressaltar que o Aval é uma ação essencialmente compreendida no direito cambiário que objetiva a garantia do pagamento especificamente da letra de cambio ou da nota promissória. (MAZZAFERA, 2003). A lei ampara, de forma específica, as relações envolvendo títulos de…

de instrução de terceiro (art. 63, do CPC) Exemplos: 01 - O autor ajuíza ação em face de um funcionário do verdadeiro turbador ou esbulhador, que foi posto no bem litigado para garantir a sua vigilância. A coisa objeto do litígio encontra-se em poder do réu, mas por mera determinação do verdadeiro possuidor; 02 – O empregado, cumprindo ordens do patrão, retira madeira da fazenda do vizinho. Demandado em nome próprio, em ação de reparação de danos, deve o empregado nomear à autoria o…

RESOLUÇÃO – rescindir, extinguir uma contratação de forma judicial invocando o art. 478 CC. Formas de extinção do vínculo contratual: exemplos: CONFUSÃO – extingue a relação contratual, por perda do objeto contratual. PRESCRIÇÃO – perda do exercício de ação, causa a extinção do contrato. DECADENCIA – perda do próprio direito em relação a obrigação contratual. PAGAMENTO - cumprimento da obrigação principal contratual. c) ´´Exceptio non adimpleti contractus´´ - a exceção do contrato não…

Ativo: Pluralidade de autores Passivo: Pluralidade de réus. Misto: Pluralidade de autores e réus. Quanto ao momento da formação: O litisconsórcio poderá ser inicial ou ulterior, conforme se constitua na propositura da ação ou posteriormente. O litisconsórcio será ulterior, comumente, quando necessário (simples ou unitário), e não tiverem sido citados todos os litisconsortes, que já deveriam ter sido citados ou ter comparecido ao processo (art. 47,…

obrigação. Sendo o Protesto um ato formal pelo qual se salvaguardam os direitos cambiários, é, ele, o regulador da pontualidade dos negócios: serve de prova contra o insolvente, impede maiores prejuízos aos comerciantes e age como uma referência idônea sobre todo o mercado econômico. Essa ferramenta social, o Protesto, pode evitar uma ação, aliviando o Judiciário, pois, se constitui em um meio mais simples, menos oneroso do que a via judicial. Por fim, é inegável a força do…

pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade ou quantidade eventualmente apura- dos no fornecimento de produtos ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a…

Examinadora Dedicamos este trabalho aos nossos colegas de turma, ao Professor Willington Marcos, e as nossas famílias que nos apoiam e sempre está ao nosso lado, lutando contra as adversidades da vida e festejando as vitórias conquistadas. AGRADECIMENTOS Ao Senhor nosso Deus, pelo dom da vida e pela sua infinita sabedoria, que encorajou nossos caminhos, tornando possíveis nossos…