Ação Regressiva Contra Coobrigados

débito, convencionando a sub-rogação do mutuante na posição de credor originário. - Efeitos Tanto na sub-rogação legal como na convencional passam ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à divida, contra o devedor principal e os fiadores (CC, art. 349), embora na convencional as parte possam restringir alguns direitos do sub-rogado. Percebe-se que a sub-rogação, legal ou convencional, produz dois efeitos: a) o liberatório, por exonera…

independentes uma da outra - se divide em dois subprincípios: b.1) abstração - significa que o título, uma vez endossado, liberta-se da causa que lhe deu origem. b.2) inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa fé - não posso propor nenhuma defesa contra o pagamento, ao portador de boa-fé, do título. c) Cartularidade - é a necessidade de apresentar o título para exercer o Direito Cambial (= documento necessário). 3. CLASSIFICAÇÃO A classificação dos títulos de crédito se faz…

outra - se divide em dois subprincípios: b.1) abstração - significa que o título, uma vez endossado, liberta-se da causa que lhe deu origem. b.2) inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa fé - não posso propor nenhuma defesa contra o pagamento, ao portador de boa-fé, do título. c) Cartularidade - é a necessidade de apresentar o título para exercer o Direito Cambial (= documento necessário). 3. CLASSIFICAÇÃO A classificação dos títulos de crédito se…

terceiros”. As vezes as relações de direito material que dão ensejo a um processo elas são muito entrelaçadas, formam verdadeiras cadeias e vão atingir outras pessoas que não são as partes, ou seja, o terceiro, como por exemplo, fiador, avalista, coobrigado, etc. Acontece que sempre os efeitos da sentença estiverem na potencialidade de atingir alguém que não seja parte, que seja terceiro. Esse terceiro pode entrar no processo para ajudar. A partir do momento em que os efeitos de uma…

extravio dos documentos que atestam o título de crédito faz com que decaia o direito. As ações que envolvem os títulos de crédito se baseiam em documentos originais, não são permitidos documentos autenticados no processo, não há exceção. Portanto, para a Ação de Execução de Títulos de Crédito é necessário o documento original para que o direito possa ser provado. Não basta o documento existir, é necessário que esteja conforme os requisitos da lei.) 1.4 Requisitos extraordinários…

os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação a dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. Esse artigo descreve a essência da sub – rogação, por assim dizer, pois tais princípios serão aplicados á sub – rogação legal, quanto à sub – rogação convencional, o sujeito que será sub – rogado não receberá mais do que receberia o credor originário. O sub – rogado não tem ação contra o sub – rogante no caso do devedor ser insolvente, mas no caso da sub…

litisconsórcio, sendo que a decisão não será necessariamente uniforme para todos os litisconsortes (ex: ação de divisão e demarcação, caso em que a lei exige a participação de todos os confrontantes do terreno, porém a decisão pode ser diferenciada para cada parte). Pode, ainda, ser necessário unitário: a formação do litisconsórcio será obrigatória e a decisão será uniforme para todos os demandantes (ex: ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público, caso em que, sendo…

protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7 e 8 desta Lei. § 1º Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou…

constituição dos títulos de crédito podemos relacionar o saque, o aceite, o endosso o aval. Quanto à exigibilidade dos títulos de créditos, podemos relacionar os seguintes institutos cambiais: vencimento, pagamento, protesto e ação cambial. Para que o credor tenha direitos sobre o título ele deve estar de posse do mesmo, sendo chamado também por cártula, caso contrário não poderá exercer seu direito de crédito. Vamos então entrar na abordagem mais complexa…

falta de pagamento). Pode existir endosso parcial? É vedado ao endossante limitar o endosso a uma parte do valor da letra, considerando nulo o endosso parcial. Como proceder para que o endossante transfira o crédito sem se tornar coobrigado? O endosso pode ser "em branco", quando não identifica o endossatário, ou "em preto", quando o identifica. O endosso em branco transforma a letra em título ao portador e permite o endossante a transferir o crédito sem se…