Ação Regressiva Contra Coobrigados

pluralidade de pessoas. Necessária – se forma por força da lei, e é indispensável para a formação da lide. (Ex.: Ação Reais Imobiliárias – ambos os cônjuges) – tanto autor, quanto réu. Facultativa – se forma por vontade da parte. Ex.: Pode cada um entra contra o professor ou todos entrarem junto, ou no passivo, devedores solidários - entra contra um ou outro, ou contra os dois. Simples – aquele em que a decisão a ser proferida, pode ser diferente para os litisconsortes,…

credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente; se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente. O devedor, que pode contrapor compensação ao credor, ao ser notificado por este da cessão que o credor, ao ser notificado por este da cessão do crédito a terceiro (cessionário), deve opor-se a ela, cientificando o…

protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7 e 8 desta Lei. § 1º Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou…

enquanto o principio da abstração cambiaria,conforme visto,somente aplica aquelas situações em que o titulo é transferido a um terceiro de boa-fé,entrando assim em circulação e afastando-se dele a sua causa,para fins de proteção ao terceiro de boa-fé contra o qual,dessa forma,o devedor não poderá opor exceções de natureza extracartular. 3.2 Quanto ao modo de circulação 3.2.1 Títulos de credito á ordem São aqueles cuja titularidade se transfere mediante a indicação,por meio de…

vencimento esteja portando o titulo, ou seja, uma pessoa indeterminada. Basta sua apresentação para que se dê início ao processo de execução, ficando dispensada a previa ação de conhecimento. As únicas defesas possíveis do executado serão aquelas em que apresentem defeitos de forma do titulo ou falta de requisito necessário ao exercício da ação. Pra fins de direito, o titulo de crédito é considerado coisa móvel. Segundo Vivante, pode extrair três requisitos: Cartularidade – esse…

apresentação, prazos e formas de penalizar o emitente quando o credito não é satisfeito. A seguir abordaremos as ações extrajudiciais e judiciais cabíveis no caso de inadimplemento, contra quem se pode executar, os prazos de cada ação específica, qual a diferença entre a ação cambial, ação monitória e de cobrança Posteriormente, será abordada a prescrição do cheque, assunto este que é tema principal deste estudo, onde será explanado de fato como ocorre a prescrição…

titulo de credito pelo qual só vale aquilo que nele estas escrito, sendo nulo qualquer adendo tem que se conter no que esta escrito. Ex: no caso de conta conjunta, deve ocorrer a execução somente de quem emitiu o cheque. Para discutir alem, deve ser ação de conhecimento. Autonomia Significa que as obrigações assumidas no titulo são independentes umas das outras. Serve para facilitar a circulação dos títulos. Sub-principio Inoponibilidade das exceções pessoais Não pode apresentar…

CCB/2002) Morte do endossante não atinge a eficácia do endosso-mandato Não cabem exceções pessoais contra o mandatário, mas tão somente as que existiram contra o endossante Endosso-Caução, em garantia ou pignoratício (art. 918 CCB/2002) O que recebe endosso-caução endossa na forma de endosso-mandato Confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título Não podem ser opostas exceções existentes contra o endossante, salvo má-fé Endosso com efeito de cessão de crédito (295 e…

outra pessoa, à qual o agente esteja ligado por uma relação jurídica. Art. 942, parágrafo único – a vítima pode mover a ação contra qualquer um ou contra todos os devedores solidários. A vitima pode eleger dentro dos co-responsáveis aquele de maior resistência econômica para suportar o encargo ressarcitório. Este poderá exercer o seu direito de regresso contra os coobrigados, para de cada um haver, pro rata, a quota proporcional no volume da indenização. Responsabilidade dos…

responsabilidade estão todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente existentes. O consumidor pode demandar contra um fornecedor, contra alguns ou a todos. A regra é a solidariedade passiva (o consumidor demandar contra todos os fornecedores). Mas, se demandar contra apenas um e o fornecedor escolhido não ressarcir tudo que o consumidor pedir, o consumidor poderá ir contra os outros para que estes…